Lei garante EPIs para entregadores de aplicativos

Os entregadores de aplicativo que atuam em Niterói agora terão direito a receber equipamentos de proteção individual (EPIs) para protege-los do contágio pelo novo coronavírus. O EPI consiste em máscara de proteção facial, luvas descartáveis e álcool em gel. O Projeto de Lei 0071/2020, de autoria dos vereadores Renatinho e Paulo Eduardo Gomes, ambos do PSOL, que obriga os aplicativos de entrega e os estabelecimentos comerciais que oferecem delivery por meios próprios a garantir os EPIs aos profissionais, foi promulgado pela Câmara Municipal e agora é lei.

“ Infelizmente, recebemos denúncias de que o básico para proteção da vida dos entregadores não está sendo garantida. Nesse momento a grande maioria desses trabalhadores, de aplicativos e estabelecimentos comerciais, estão indo para rua sem máscaras, luvas e álcool em gel. Eles são uma das categorias mais precarizadas, sem quaisquer direitos trabalhistas. Muitas vezes têm que entregar com fome o pedido do restaurante”, contou Renatinho, presidente da Comissão de Direitos Humanos, da Criança e do Adolescente da Câmara.

A lei valerá enquanto permanecer decretado o estado de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19. A medida também se aplica aos estabelecimentos que oferecerem delivery, mas, não o fazem via aplicativos de entrega ou o fazem por aplicativos próprios.

As empresas infratoras receberão multa no valor de R$ 1.673,41, sendo dobrada em caso de reincidência.