Lei permite transferência de servidoras vítimas de violência

O governador Cláudio Castro tirou do papel mais uma iniciativa para proteção das mulheres fluminenses. Castro sancionou a Lei 10.416/24, publicada nesta terça-feira (11/6) no Diário Oficial, que garante às servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar, com medida protetiva, a transferência para outra unidade de serviço público.

Foto: Marcos Santos / USP

"Nosso governo tem atenção especial às políticas públicas que asseguram a proteção da mulher fluminense. Essa lei se soma a diversas ações que já implementamos com esse intuito, como a Patrulha Maria da Penha – Guardiões da Vida, que já realizou mais de 67 mil atendimentos em todo o Rio de Janeiro, e o Programa Empoderadas, que já alcançou mais de 2 milhões de mulheres, por exemplo", declarou Cláudio Castro.

De acordo com a lei, que ainda será regulamentada, a transferência da funcionária pública se dará a pedido da servidora e para local que atenda o melhor interesse, sendo justificado com a medida protetiva de urgência. A solicitação será por meio de ofício de autoridade hierárquica superior após o respectivo processo administrativo sigiloso.

Se o pedido de transferência da servidora for aceito, a respectiva medida protetiva de urgência será encaminhada, no prazo máximo de 24 horas, para os órgãos de segurança pública, que darão efetividade à medida no local da transferência.

Patrulha Maria da Penha

Implantado há quase cinco anos para enfrentar a violência contra a mulher, o programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida já realizou 67.940 atendimentos a mulheres em situação de vulnerabilidade.

Nesse período, os policiais militares do programa efetuaram 640 prisões, quase todas por descumprimento de medidas protetivas expedidas pela Justiça. No momento, 47 equipes especializadas nesse atendimento atuam em todo o território estadual.

Empoderadas promove igualdade de gênero

Com 60 polos em todo o estado, o Programa Empoderadas, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, já alcançou mais de 2 milhões de mulheres em território fluminense. A iniciativa busca cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU promovendo a igualdade de gênero.

Nos polos do Programa, as alunas aprendem técnicas de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres, além da identificação dos sinais de abuso nas situações do cotidiano. Cada aluna tem acesso a uma rede multidisciplinar de acolhimento com orientação jurídica e acompanhamento psicológico para apoio em todas as esferas, seja social, jurídica ou psicológica, incluindo a promoção de cursos profissionalizantes que viabilizem a independência financeira delas.

Fonte: Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro