Lei proíbe corte de luz por inadimplência, na pandemia
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, e o governador Wilson Witzel (PSC) sancionou, uma lei que proíbe as concessionárias fluminenses de interromperem o fornecimento de energia, por inadimplência, aos consumidores que tiverem sua renda afetada por situações de emergência e calamidade - como é o caso na pandemia do novo coronavírus.
A Lei 8.952/2020, publicada no Diário Oficial do estado nesta quinta-feira (30), veda também, por parte das concessionárias, a possibilidade de lavratura de Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI) contra os consumidores. Pelos termos da lei, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) está autorizada a celebrar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para definir os critérios de comprovação de que a renda do consumidor foi afetada pela situação emergencial e de calamidade.
De autoria original do deputado Waldeck Carneiro (PT), a lei determina ainda que seu descumprimento acarretará multa à operadora do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
De acordo com o deputado Waldeck Carneiro, a pandemia continua causando dificuldades para que os consumidores mais vulnerabilizados honrem seus compromissos financeiros; daí a necessidade de o Estado garantir que essas pessoas não sejam penalizadas mais do que já são. “Essas pessoas não podem ficar sem luz num momento como esse de calamidade pública", afirmou o autor original da proposta, que teve como coautores outros 36 deputados e ex-deputados.
São os coautores: deputados Flavio Serafini (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD), Welberth Rezende (Cidadania), Martha Rocha (PDT), Dionísio Lins (PP), Eliomar Coelho (PSol), Samuel Malafaia (DEM), Chico Machado (PSD), Dr. Deodalto (DEM), Val Ceasa (Patriotas), Mônica Francisco (PSol), Danniel Librelon (REP), João Peixoto (DC), Thiago Pampolha (PDT), Max Lemos (MDB), Subtenente Bernardo (PROS), Rodrigo Amorim (PSL), Bebeto (Pode) e Alana Passos (PSL), Carlos Minc (PSB), Rosane Félix (PSD), Lucinha (PSDB), Dani Monteiro (PSol), Renata Souza (PSol), Vandro Família (SDD), Gustavo Schmidt (PSL), Valdecy Da Saúde (PTC), Márcio Canella (MDB), Marina (PMB), Anderson Alexandre (SDD), Marcos Muller (SDD), Giovani Ratinho (PTC), Delegado Carlos Augusto (PSD). além destes, também assinam o texto os ex-deputados Sérgio Fernandes (PDT) e Carlo Caiado (DEM).
