Lei que cria política municipal para imigrantes é aprovada na Câmara

A Câmara Municipal de Niterói aprovou, na última quinta-feira (19/5) o Projeto de Lei 301/2021, de autoria do vereador Professor Tulio, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, que estabelece objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias voltadas à garantia dos direitos das pessoas imigrantes (aí incluídas aquelas em situação de refúgio) que vivem em nossa cidade.

Moïse Kabagambe / Arte: Chris Vector

O projeto se faz urgente diante dos recentes casos de agressões contra imigrantes, que são fruto da direto da falta de políticas públicas para a garantia de direitos das pessoas imigrantes, tanto no que se refere ao direito ao trabalho (Moïse foi morto ao exigir o pagamento de seu pagamento atrasado, nunca é demais lembrar) quanto à proteção contra agressões verbais e físicas, praticadas por particulares e por agentes do Estado.

“Entendemos que é fundamental a promoção do direito do imigrante ao trabalho decente, à moradia adequada, aos esportes, à cultura e ao lazer, e à educação na rede de ensino público municipal. E além disso, valorizar a diversidade cultural, garantindo a participação da população imigrante na agenda cultural do Município”, disse o vereador Professor Tulio.

Dentre as medidas previstas, está a formação de agentes públicos voltada à sensibilização para a realidade da imigração e a interculturalidade e a criação de Centros de Referência para a População Imigrante.

O projeto, que possui coautoria da vereadora Verônica Lima, seguirá agora para o prefeito Axel Grael sancionar dentro do prazo de 15 dias.

Histórico recente de agressões contra imigrantes:

Em janeiro de 2022, o Brasil acompanhou o brutal assassinato do imigrante congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, em um quiosque na Barra da Tijuca. Moïse foi agredido a socos, chutes e pauladas por cinco homens ao cobrar o pagamento que lhe era devido por dias trabalhados no quiosque, que pertence a um policial militar. Ele chegou ao Brasil aos 14 anos, em 2011, fugindo da guerra em seu país.

Em 2021, outro imigrante senegalês residente na cidade foi agredido dentro de um ônibus enquanto voltava do Rio para casa, sendo forçado por seus agressores a sair do coletivo.

Em 2020, um imigrante senegalês foi brutalmente agredido em Niterói por 10 agentes da Guarda Municipal enquanto tentava trabalhar como ambulante nas ruas do centro da cidade, caso denunciado pelo então vereador Renatinho do PSOL ao Ministério Público e ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que cobrou explicações da Prefeitura.