Senado aprova PL da privatização da água. Cedae no alvo

A Cedae é um dos alvos das mudanças das regras para privatizações (Tomaz Silva/Agência Brasil)

O Senado aprovou na noite de quarta-feira (24) o Projeto de Lei (PL) 4.162/19, que trata do novo marco do saneamento e abre caminho para a privatização dos serviços de fornecimento de água e esgoto, na contramão das reestatizações que vêm ocorrendo mundo afora. Hoje, em 94% dos municípios do país, estes serviços são prestados por empresas estatais, como é o caso da Cedae no Rio de Janeiro - um dos alvos da cobiça dos lobistas. O projeto já havia passado pela Câmara e agora foi aprovado no Senado por 65 votos a 13, através de um pesado lobby de empresas, que inclui grandes bancos e outras instituições financeiras, além do apoio do governo federal. Agora segue para sanção presidencial.

O projeto prevê que os atuais contratos em vigor poderão ser prorrogados por mais 30 anos, desde que as empresas comprovem uma saúde financeira suficientemente boa para se manterem apenas com a cobrança de tarifas e contratação de dívida. Além disso, as empresas devem ampliar o fornecimento de água para 99% da população e acesso a esgoto para 90% da população.

"Universalização dos serviços"

O relator da proposta no Senado, Tasso Jereissati, afirmou que o propósito do projeto é universalizar a prestação de serviços de saneamento no Brasil. Ou seja, garantir o acesso de todos os municípios a água tratada e coleta de esgoto. Para que isso ocorra até 2033, ele estima serem necessários entre R$ 500 bilhões e R$ 700 bilhões em investimentos.

Um dos mecanismos inseridos pelo projeto para universalizar o sistema de saneamento no país é a prestação regionalizada. Assim, empresas não podem fornecer serviço apenas para os municípios de interesse delas, que gerem lucro. A prestação regionalizada inclui municípios mais e menos atraentes e não necessariamente contíguos em um mesmo território de prestação.

O PL também estabelece um prazo para o fim dos lixões no país. Para capitais e regiões metropolitanas, esse prazo é 2021; para cidades com mais de 100 mil habitantes, o prazo é 2022. Já em cidades entre 50 e 100 mil habitantes, os lixões devem ser eliminados até 2023; e em cidades com menos de 50 mil habitantes, o prazo é 2024.

Lobby

Segundo levantamento de 2018 realizado pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 35 milhões de brasileiros (16,38%) não têm acesso à água tratada e cerca de 100 milhões (47%) não têm rede de coleta de esgoto. “Essa modernização é absolutamente necessária e urgente. Conforme já apontaram pareceres sobre as matérias mencionadas, o modelo institucional do setor precisa ser otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil”, afirma Tasso Jereissati (PSDB-CE), em seu parecer.

Jereissati repetiu o discurso lobista, argumentando que até a epidemia de Covid-19 e as práticas de higiene, como lavar as mãos, estão entre as formas eficazes de prevenir o contágio e milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água tratada. “Enquanto órgãos de saúde pública de referência no plano internacional e no Brasil recomendam que se lavem as mãos com frequência para evitar a contaminação com o coronavírus, temos 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada. Um grande e potencialmente letal paradoxo”, argumentou o relator.

CNI comemora aprovação

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que participou do grande lobby em defesa do projeto, comemorou a aprovação. Para ela, o novo marco do saneamento vai modernizar o setor. “O novo marco legal do saneamento básico modernizará o setor de maior atraso da infraestrutura nacional e permitirá o aumento dos investimentos nas redes de coleta e tratamento de esgoto e de abastecimento de água. Essa é uma condição imprescindível para que o Brasil caminhe na direção de universalizar os serviços de saneamento”, disse a entidade, em nota.

Tarifa mais cara do Brasil

Para a oposição, o projeto não garante que a população seja realmente beneficiada com a privatização dos sistemas de saneamento. “Eu não tenho segurança que essa universalização chegará de fato aos rincões. É muito comum a simploriedade de utilizar o caos, como nós temos, para as soluções quase messiânicas”, disse o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).

Mecias de Jesus (Republicanos-RR) acredita que a privatização deverá aumentar as tarifas de fornecimento de água e esgoto sem que haja melhora visível no serviço. Ele usou como exemplo o serviço de distribuição de energia em Roraima que, segundo ele, é caro e de baixa qualidade. “A privatização resultou na demissão de centenas de servidores e na entrega de um patrimônio de mais de R$ 1 bilhão por míseros R$ 50 mil. Hoje o Roraimense paga a tarifa de energia mais cara do Brasil pelo pior serviço prestado”.

Serviços caros e ruins

As privatizações de serviços essenciais no Brasil vão na contramão das reestatizações que estão ocorrendo no mundo. O Centro de Estudos em Democracia e Sustentabilidade do Transnational Institute (TNI), sediado na Holanda, mapeou cerca de 1 mil serviços privatizados que foram devolvidos ao controle público em todo o mundo entre os anos de 2000 e 2017. São casos de concessões não renovadas, contratos rompidos ou empresas compradas de volta, em sua grande maioria de serviços essenciais como distribuição de água, energia, transporte público e coleta de lixo. Segundo o instituto, o processo de reestatização ocorreu porque as empresas privadas priorizavam o lucro e os serviços estavam caros e ruins.

"A nossa base de dados mostra que as reestatizações são uma tendência e estão crescendo", disse a geógrafa Lavinia Steinfort, coordenadora de projetos do TNI, em entrevista ao site UOL. De acordo com ela, a priorização de lucros das empresas privadas é, na maior parte das vezes, conflitante com a execução de serviços de que a sociedade depende, mas ela afirma que não basta ser pública para ser boa. "A gestão pública tem que prestar contas e ser cobrada, para garantir que haja um controle democrático efetivo”, destacou.