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Ministros do Supremo reagem à PEC que limita poderes da Corte


(Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada nesta quinta-feira (23), os ministros do Tribunal, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes reagiram duramente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado, na noite desta quarta-feira (22), que impõe restrições às decisões individuais da Corte..


O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, em nome do Tribunal, que as propostas legislativas de alteração nas atribuições do STF, aprovadas pelo Senado, “não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”.


O ministro frisou que o Senado e suas deliberações merecem toda a consideração institucional, mas as mudanças sugeridas já foram, em sua maior parte, abrangidas por alterações recentes no próprio Regimento do Supremo.


Barroso lembrou que "em todos os países que, recentemente, viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas supremas cortes". E ainda concluiu: "Os antecedentes não são bons”.


O presidente do STF também lembrou que, nos últimos anos, além de funcionar como um dique de resistência contra o avanço autoritário, o Supremo enfrentou o negacionismo em relação à pandemia, e o negacionismo ambiental, o que levou a ataques verbais e até à criminosa invasão física que vandalizou as instalações da Corte. “Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, disse Barroso.


'Ameaça'

Gilmar Mendes argumentou que o projeto representa uma "ameaça" que deve ser rechaçada com altivez: "Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos. Cumpre dizê-lo com a serenidade, mas com firmeza, e com o desassombro que este tipo de investida exige de todos nós, membros desta Casa multicentenária. Este Supremo Tribunal Federal não admite intimidações", disse.


Ainda segundo o ministro, a proposta fere a Constituição ao não respeitar a separação entre os Poderes: "A separação de poderes é cláusula pétrea, e não pode ser objeto de emenda constitucional que busque aviltá-la, sob pena de clara violação do pressuposto básico do exercício de um dos Poderes da República".


Mendes ressaltou que “o trabalho do Tribunal foi essencial ao enfrentamento da pandemia, mas de importância singular para o enfrentamento do autoritarismo”. Ele acrescentou que os diálogos institucionais são sempre bem-vindos e fazem parte da democracia, desde que baseados em atitudes ponderadas e sóbrias.


O decano do STF reafirmou que a independência judicial é o fundamento básico do Estado de Direito. De acordo com ele, um Poder Judiciário livre, independente e ciente do seu papel institucional é pressuposto para o cumprimento dos objetivos da República, bem como dos princípios do Estado Democrático de Direito e para o devido respeito à cláusula constitucional da separação dos Poderes.


Defesa da democracia

Associando-se às manifestações, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), declarou que a discussão de um aprimoramento das instituições não pode ser confundida com "insinuações, intimidações e ataques" à independência do Judiciário.


Moraes reforçou a afirmação do colega ao ressaltar que a Constituição garantiu a independência do Poder Judiciário "proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e desrespeite a separação de Poderes".


A PEC

A iniciativa do Senado é amplamente percebida no meio político como uma reação do Congresso Nacional a recentes decisões do STF, as quais, segundo parlamentares, estariam ultrapassando os limites da competência legislativa do Congresso.


A PEC aprovada visa proibir decisões individuais de ministros, desembargadores e juízes que possam suspender a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitações para esse tipo de medida.


A medida cautelar, ou liminar, que permite suspensão temporária de uma norma objeto de processo, é um dos pontos da proposta.


O texto da PEC recebeu apoio de 52 senadores, com 18 votos contrários, ultrapassando mínimo necessário de 49 votos para aprovação. A proposta agora segue para votação na Câmara dos Deputados.


Com informações da SCO/STF

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