Moraes arquiva investigação contra Bolsonaro no caso Abin Paralela
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) o arquivamento da investigação aberta contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pelo uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante seu governo.
Na decisão, o ministro seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que Bolsonaro já foi condenado pela acusação de monitorar ilegalmente autoridades públicas. No processo da trama golpista, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, pena que também levou em conta essa acusação.
Moraes determinou ainda que as acusações contra o ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) sejam enviadas para a Justiça Federal de primeira instância, no Distrito Federal, por não haver mais autoridades com foro por prerrogativa de função entre os acusados. Durante as investigações, a Polícia Federal (PF) apurou a suposta ligação do chamado “Gabinete do Ódio” - que seria comandado por Carlos - com o caso Abin Paralela. Após deixar a Câmara Municipal do Rio, o filho "zero dois" do ex-presidente transferiu seu domicílio eleitoral para Santa Catarina para lançar sua candidatura ao Senado Federal por aquele estado.
Arquivamento
Na mesma decisão, o ministro determinou o arquivamento das investigações contra o ex-diretor-geral da Abin Luiz Fernando Corrêa, o ex-diretor adjunto Alessandro Moretti, o ex-corregedor José Fernando Moraes Chuy, e o ex-coordenador de operações Lucio de Andrade Parente. Para Moraes, não há indícios para o prosseguimento da investigação criminal.
"As imputações formuladas limitam-se à enunciação de conclusões genéricas acerca de suposta participação dos requeridos em atos de embaraço à investigação, sem a individualização concreta das respectivas condutas e sem a demonstração mínima dos elementos necessários à configuração de fato penalmente relevante", afirmou o ministro.
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