MP aciona prefeitura por funeral gratuito para vulneráveis


A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta quarta-feira, 12, uma ação para que o Município de Niterói conceda gratuidade dos serviços funerários à população vulnerável, baseada em princípios da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Decreto nº 13.080/2016. A ação requer também que a prefeitura inicie em até 30 dias um processo licitatório para a aquisição de urnas mortuárias e faça cumprir a Lei Municipal nº 2.861/2011, que obriga hospitais e unidades de saúde a informar, aos familiares de pessoas mortas, quais são os procedimentos necessários para a realização dos enterros gratuitos. A ação reuniu elementos de dois Inquéritos Civis instaurados para apurar se a população com vulnerabilidade do município vem sendo atendida gratuitamente com relação aos serviços funerários e a ausência de contrato para a aquisição de urnas mortuárias por parte da prefeitura. Segundo o MP, as diligências constataram que a gratuidade dos serviços não vêm sendo assegurados em Niterói, e que a Lei nº 2.861/2011 não está sendo cumprida, uma vez que o procedimento a ser adotado para proceder ao sepultamento de forma gratuita não estaria sendo informado à população. Além disso, as investigações também demonstraram que o município está sem cobertura contratual para o fornecimento de urnas mortuárias, adquindo diretamente os produtos junto a empresas sem licitação. “Forçoso salientar que o cenário é ainda mais grave diante da situação de calamidade em saúde pública vivenciada em decorrência da pandemia de COVID-19 que, lamentavelmente, aumentou sobremaneira o número de óbitos”, destaca um dos trechos da ação.

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