MP ajuíza ação contra Câmara e Prefeitura de São Gonçalo

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) ajuizou na última sexta-feira (17/12) uma ação civil pública contra a Câmara Municipal e a Prefeitura de São Gonçalo. A decisão atende a um pedido feito por profissionais de educação e vereadores.

A ação foi apresentada três dias depois de a Câmara aprovar mudanças no plano de cargos e salários de profissionais de Educação da cidade. Os vereadores Romário Regis (PCdoB) e Prof. Josemar (Psol) afirmam que a sessão que aprovou o novo plano teve uma série de irregularidades e contrariou normas previstas no Regimento Interno da Casa.

Segundo o MP, o prefeito Capitão Nelson (PL) não justificou o caráter de urgência do projeto, um requisito necessário para a votação de forma extraordinária, realizada em sessão ordinária na terça-feira (14/12).

Ainda segundo o órgão, a aprovação do novo plano de cargos, carreira e remuneração viola os princípios constitucionais da valorização do profissional da Educação, da gestão democrática do ensino público, assim como da participação popular em temas desta natureza.

De acordo com os profissionais da educação, o projeto do executivo corta direitos dos profissionais da educação. Apesar da pressão da categoria, a proposta foi aprovada por 23 votos a 4.