MPRJ assina TAC com Estado para o mínimo constitucional na educação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, assinou, no último dia 5/5, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado do Rio de Janeiro para regularizar o repasse de recursos destinados à educação.

Divulgação

De acordo com o documento, o Estado assume o compromisso de recompor os repasses a menor dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, complementando os valores necessários para que seja investido o mínimo constitucional previsto em educação, correspondente a 25% de sua receita líquida. O valor total, de R$ 2,7 bilhões, será repassado de maneira escalonada, a partir deste ano e até 2042, sendo destinados cerca de R$ 100 milhões anuais de repasse adicional.

As parcelas serão adicionadas ao valor correspondente ao mínimo constitucional de cada ano. Os valores extras serão corrigidos, evitando prejuízos causados pela inflação. O TAC ainda estabelece regras para as transferências mensais de recursos financeiros à Secretaria Estadual de Educação, com vistas à execução de ações efetivas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Também em virtude da assinatura do documento, o Estado passou a depositar as verbas da educação em contas específicas destinadas a este fim, garantindo que o recurso não seja usado em outras áreas e dando capacidade de planejamento e autonomia aos gestores da área educacional.

"A celebração do TAC com o Estado põe fim a uma demanda judicial iniciada em 2018 e busca implementar mudanças estruturantes na metodologia e nos repasses das verbas vinculadas à Educação, possibilitando maior qualidade e previsibilidade dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, além de recompor os valores não repassados integralmente entre os anos de 2016 a 2022", informou o promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves.

“O Termo inaugura um novo momento, em que o acompanhamento será voltado para a qualidade do gasto, uma vez que os recursos estarão garantidos”, afirmou o secretário de Estado de Fazenda Leonardo Lobo.

Fonte: MPRJ