MPRJ determina obras de emergência no Morro do Serrão

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói obteve, junto à 7ª Vara Cível de Niterói, decisão favorável à Ação Civil Pública ajuizada para que o Município de Niterói e a Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento (Emusa) realizem obras emergenciais no Morro do Serrão, no bairro Cubango, para evitar o risco de deslizamentos. A decisão prevê o pagamento de multa em caso de descumprimento.

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A ACP foi ajuizada em 2018, após o MPRJ receber uma representação do Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói indicando a possibilidade de deslizamentos de alguns imóveis no local, em especial nas Travessas da Liberdade, Sá Pinto, Dario Leon e Serrão. Após vistoria da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, verificou-se que as áreas são instáveis e suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, tendo sido recomendada a realização de obras de estabilização e drenagem.

“O que se pretende nesta ação é proteger o direito de ir e vir dos moradores das localidades mencionadas, o direito à moradia digna e à própria vida, direitos estes protegidos constitucionalmente e corolários da dignidade da pessoa humana. Deste modo, não resta dúvida de que cabe ao Poder Judiciário, sem que se caracterize violação ao princípio da separação dos poderes, determinar a adoção de medidas ou providências destinadas a assegurar à coletividade em geral o acesso e o gozo dos bens afetados (direta e indiretamente) pela inexecução do governo dos seus deveres jurídicos constitucionais”, destaca um dos trechos da decisão.

Desta forma, determinou a 7ª Vara Cível de Niterói que o município e a Emusa elaborem projeto, no prazo de 90 dias, de obras de reforço/reparo nos imóveis interditados e passíveis de recuperação nas Travessas, promovam o remanejamento e a remoção dos moradores de área de risco e dos imóveis inabitáveis nos locais, o reassentamento dos moradores removidos dentro da própria área de especial interesse social, ou outra mais próxima indicada pelo Poder Público, e realizem a demolição das casas existentes em áreas de risco, observado o devido processo legal, em até 30 dias de desocupação do local, pagando a devida indenização, quando for o caso.

Além disso, também sob pena de pagamento de multa, os réus deverão elaborar e executar projeto, noprazo de 90 dias, de obra de reparo na servidão destruída pelo último deslizamento, localizada na Travessa Sá Pinto, e impedir novas ocupações nas áreas de risco identificadas no Morro do Serrão, em especial dos imóveis já interditados.

Prefeitura tem investido em obras no local

A Procuradoria Geral do Município informa que não foi notificada. A Emusa concluiu duas grandes obras de contenção no Morro do Serrão nos últimos anos. A mais recente foi concluída em julho deste mês, na Travessa Nossa Senhora de Lourdes, com intervenções no valor de aproximadamente R$ 20 milhões. Já em 2021, outra obra foi finalizada na localidade, com investimento de aproximadamente R$ 5 milhões, totalizando R$ 25 milhões em obras de contenção de encostas naquela região.

Somente em 2023, a Prefeitura de Niterói destinou mais de R$ 236 milhões em obras de contenção de encostas em cerca de 70 pontos da cidade, beneficiando diretamente moradores de comunidades no Morro do Céu, Morro Boa Vista, Caixa D’Água, Santa Rosa, Grota do Surucucu, Cantagalo, Martins Torres, Morro do MIC, Caramujo, Cavalão e Morro do Bumba, entre outras.

Além dessas regiões, bairros como Jurujuba, Santa Rosa, Fátima, Cantagalo, Cafubá e Itacoatiara também foram contemplados com obras de contenção. Dos cerca de 70 pontos contemplados neste ano, 40 já tiveram os trabalhos concluídos.

*Com informações do MPRJ