MPRJ e CPI da Câmara de Niterói cobram providências da Enel
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói vai instaurar, nesta segunda-feira (20/11), um procedimento administrativo para apurar as falhas da concessionária de energia Enel, em relação à demora nos reparos na rede elétrica que deixou diversos bairros de Niterói sem luz, nos últimos dias. Até a noite de domingo (19/11) moradores de diversos bairros da cidade estavam sem o fornecimento de energia reestabelecido e o problema continua nesta segunda (20/11), quando ainda há relatos de residências sem luz desde o temporal de sábado.
Não é de hoje que os moradores de Niterói reclamam dos serviços prestados pela Enel. São tantas as queixas que os vereadores instauraram uma CPI na Câmara, em março último, para apurar as irregularidades. Falta de luz por mais de 48 horas, atendimento deficiente, falta de transparência nas informações e aumento abusivo nas contas são as mais frequentes. Os problemas se agravam com os temporais e também com as ondas calor, quando há um aumento considerável no consumo de energia.
De acordo com o presidente da CPI da Enel, vereador Leonardo Giordano (PCdoB), uma reunião aberta ao público na Câmara, com as presenças de representantes da Enel e do MPRJ, foi agendada para o próximo dia 29/11. O objetivo é ouvir o que a empresa tem a dizer sobre a demora em atender serviços de emergência depois dos últimos temporais, e também cobrar uma solução mais célere.
"A CPI está levantando dados que comprovam que a Enel abandonou Niterói. A empresa não responde nem mesmo às ordens de serviço da prefeitura para a troca de postes e poda de árvores na rede elétrica. São 80% de solicitações da prefeitura não respondidas. Das 20% que a Enel responde, nem todos os serviços são prestados", observa.
O vereador explica que se trata de uma concessão federal. No entanto, a Enel tem que prestar contas à cidade sobre questões como o uso do solo, a troca de postes e a poda de galhos. O governo Lula, através da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacom), vem acompanhando de perto o mau desempenho da Enel em Niterói. Em agosto, o secretário Wadih Damous participou de uma audiência pública da CPI na Câmara, e constatou que as queixas na cidade são as mesmas que em outros estados do país.
Embora a CPI da Câmara de Niterói não tenha poderes para mudar as regas do contrato firmado com a Enel, o colegiado vem trabalhando no sentido de provocar o judiciário, o Governo Federal e a agência reguladora de energia, a Aneel, a cobrar uma posição da empresa. A votação do relatório final, prevista para dezembro, será fatiada, destacando as questões que podem ser resolvidas na esfera municipal, como a lei de poda, a troca de postes e o uso do solo.
"Provavelmente pediremos a cassação do contrato no relatório final da CPI", adiantou Giordano.
As denúncias para a CPI da Enel podem ser encaminhadas para o e-mail cpienelniteroi@gmail.com, com nome completo, CPF, localidade, breve relato do ocorrido e, se possível, o protocolo de reclamação junto à empresa. Informações pelo telefone: 21 99656-5650.
MP
A Promotoria de Justiça do Consumidor vem acompanhando a CPI da Enel e os casos de interrupções no fornecimento de energia elétrica. Há inquéritos ainda em andamento que cobram previsão da troca de postes, instalação de transformadores, entre outros aspectos do serviço. O MPRJ recebeu muitas reclamações sobre a falta de luz e a inércia da concessionária após os últimos temporais.
O registro das queixas será anexado ao processo em tramitação na Justiça, no qual o MPRJ obteve decisão da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que condenou a então empresa Ampla (controlada pelo Grupo Enel) à obrigação de restabelecer a energia elétrica, quando a interrupção do fornecimento não tiver ocorrido por culpa do consumidor, no prazo razoável de, no máximo, seis horas, nas áreas urbanas. No caso das áreas rurais, o prazo máximo previsto é de nove horas, sob pena de multa de R$ 20 mil, por cada descumprimento.
Atualmente tramita no Superior Tribunal de Justiça recurso impetrado contra a decisão. O MPRJ, pela Procuradoria-Geral de Justiça, através da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC Cível), atua para que seja mantida a sentença proferida pela 8ª Vara Cível.
Na mesma ação, o MP ainda obteve a condenação da empresa para efetuar o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 200 mil, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (ACP 0008301-03.2015.8.19.0002).
*Com informações do MPRJ
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