MPRJ obtém decisão para que Angra melhore qualidade da água
A 1ª Vara Cível de Angra dos Reis acolheu os pedidos de duas Ações Civis Públicas (ACPs) ajuizadas pela 1ª e pela 3ª Promotorias de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, para que a Prefeitura de Angra e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município divulguem relatórios semanais e mensais sobre a qualidade da água distribuída à população.
Além disso, os réus deverão apresentar, em até 120 dias, um plano de ações contendo procedimentos e protocolos para corrigir situações de risco à saúde identificadas no sistema de abastecimento de água para consumo humano (SAA) e em solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano (SAC), como determina o artigo 5º, XIX, da portaria 888/2021 do Ministério da Saúde.
As ações foram ajuizadas em dezembro de 2022 e em fevereiro deste ano. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu, com pedido de tutela de urgência, que o município e o SAAE apresentem um plano de ação para a correção nos problemas na qualidade da água e divulguem, em sua página e/ou portal oficial na internet, os relatórios sobre a qualidade/potabilidade da água distribuída à população e dos sistemas coletivos de abastecimento de água, para consulta, conhecimento e exercício do controle social.