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MPRJ participa de audiência judicial sobre Lei Urbanística de Niterói

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente de Niterói, participou, na última terça-feira (5/9), de audiência judicial para tratar do projeto da nova legislação urbanística da cidade de Niterói. Ao fim, ficou marcada nova

audiência para o dia 10/10, quando serão discutidos os avanços na tramitação da proposta.

Divulgação / Prefeitura de Niterói

Durante o ato, que contou com a presença de representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal, ficou definido que as audiências ou oficinas, a serem realizadas na Câmara para discutir a nova legislação, seguirão eixos temáticos de discussão. Além disso, ficou estabelecido que haverá, ao menos, uma nova audiência pública para debater a proposta, após o encerramento do prazo para a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei.


O município também informou que a próxima reunião do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur) para discutir o tema foi remarcada do dia 18/9 para o dia 25/9, e que haverá uma reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) para debater o projeto no dia 26/9. Também ficou definido que o projeto de lei será encaminhado pelo governo municipal à Câmara em até 10 dias após a reunião do Coman.


No mês de agosto, foram realizadas diversas oficinas, nos termos do acordo judicial celebrado com o município nos autos da ação civil pública perante a 9ª Vara Cível de Niterói, para incentivar a participação popular nas discussões da proposta. Os encontros foram realizados em diferentes regiões e abertos a toda a população, sem restrições.


Fonte: MPRJ


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