MPRJ participa de debates sobre nova lei urbanística de Niterói

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente de Niterói esteve presente nas duas oficinas participativas promovidas até o momento pelo Poder Executivo de Niterói para debater o projeto de nova legislação urbanística junto à sociedade. No último evento, ocorrido no dia 12/8 no colégio municipal Portugal Neves, presenciou o transcorrer dos debates.

Foto: Alex Ramos / Prefeitura de Niterói

As oficinas são instrumento de participação social e são, por natureza, abertas a quaisquer interessados. Nos termos do acordo judicial celebrado com o Município nos autos da ação civil pública perante a 9ª Vara Cível de Niterói, não se impõem restrições aos participantes e todas as contribuições serão classificadas de acordo com a qualidade das intervenções, não somente pela quantidade.

Nesse sentido, quanto maior o envolvimento de agentes políticos nos debates, especialmente se membros do Poder Legislativo, maior a possibilidade de conhecerem os anseios sociais. No sistema de separação de poderes, cabe aos representantes do povo exercerem a representação da forma mais adequada, especialmente mediante envolvimento direto em eventos de escuta dos representados.

Portanto, a participação dos representantes do povo deve ser incentivada. Ressalte-se que, nas oficinas, não se realizam votações ou deliberações por maioria.

É importante que se divulgue da forma mais ampla e esclarecedora todo o processo que envolve a elaboração de uma legislação sobre o meio ambiente urbano, o que contribui para os melhores resultados.

Fonte: MPRJ