Orçamento secreto: Dino intima Lula, Lira e Pacheco a darem informações
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu nesta sexta-feira (19) prazo de 15 dias para o Congresso se manifestar sobre o suposto descumprimento dos fundamentos da decisão da Corte que considerou inconstitucionais as emendas orçamentárias RP9, conhecidas como orçamento secreto.
Pela decisão, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), poderão enviar esclarecimentos à Corte. A presidência da República também foi intimada a se manifestar sobre o caso. O envio das informações não é obrigatório.
"Intimem-se o requerente [PSOL], bem como os interessados, presidente da República, presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte", escreveu o ministro.
A decisão de Flávio Dino foi motivada por uma petição enviada ao Supremo pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e a Transparência Internacional. Segundo as entidades, o Congresso descumpre a decisão tomada em 2022, quando o STF proibiu o orçamento secreto.
Para as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente as emendas de relator na forma de "emendas Pix", por meio de transferências individuais, com baixo controle de transparência sobre a aplicação dos recursos, descumprindo os fundamentos que consideraram o orçamento secreto inconstitucional.
Após receber as manifestações, o ministro deverá decidir a questão. A data do julgamento não foi definida.
Em dezembro de 2022, a partir de uma ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
O orçamento secreto de Jair Bolsonaro
Quando era questionado sobre o motivo de ter autorizado o orçamento secreto, o então presidente Jair Bolsonaro costumava responder que vetou a regra em novembro de 2019, mas que o veto teria sido posteriormente derrubado pelo Congresso.
Contudo, foi o próprio governo Bolsonaro que, em dezembro de 2019, enviou uma mensagem ao Congresso dando aval para a nova regra das emendas de relator entrar em vigor a partir de janeiro de 2020.
Logo no primeiro ano do orçamento secreto, as emendas de relator tiveram R$ 13,1 bilhões em valores aprovados. No ano seguinte, a cifra foi para R$ 17,14 bilhões. Em 2022, último ano de governo Bolsonaro, foram mais de R$ 16 bilhões, segundo o Observatório do Legislativo Brasileiro. Nesses três anos, a soma de valores autorizados chegaram a R$ 46,2 bilhões.
Com tanto dinheiro a mais indo para o orçamento secreto, o volume de recursos disponível para o governo definir prioridades e decidir livremente onde gastar diminuiu. Para manter esse mecanismo, o governo de Jair Bolsonaro cortou verbas de outras políticas públicas, como da Farmácia Popular.
Durante a campanha eleitoral de 2022, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva defendeu acabar com o orçamento secreto. Mas o difícil mesmo é convencer a maioria dos deputados e senadores a aceitar a mudança.
Com a Agência Brasil
Comments