PDT tenta barrar no Supremo medida "salvo conduto" de Bolsonaro

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O PDT ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (15), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP nº 966/2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira (14) com o objetivo de livrar de responsabilidade culposa autoridades e agentes públicos por eventuais erros em atos direto ou indiretos no enfrentamento à pandemia. A contestação foi feita através do advogado Lucas de Castro Ribas, da assessoria jurídica do PDT.

O partido entende que a medida é uma tentava de burlar a atuação do Poder Judiciário em casos de improbidade administrativa e responsabilidade por danos.

De acordo com o documento, “os artigos 1º da MP nº 966/2020 e 28 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 não só impedem o acesso à Justiça em relação à proteção do interesse público na responsabilização dos agentes investidos em funções governamentais, como também fomentam o desprestígio à separação de Poderes (CF, art. 2º), e, no limite, ao Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput)”.

Na ação, a legenda ainda destaca a violação à autonomia federativa, tendo em vista que a MP tentou regulamentar responsabilidade administrativa de servidores estaduais, distritais e municipais sobre quem a União não pode tratar – o objetivo é também isentar de responsabilidade gestores que relaxassem ações de distanciamento social.

A MP 966 é vista como uma espécie de salvo conduto também para Jair Bolsonaro. Recentemente a assessoria jurídica do partido entrou com um pedido de impeachment contra o presidente Bolsonaro, além de também contestar no Supremo Tribunal Federal a nomeação do delegado Alexandre Ramagen para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal, ação que impediu a posse do delegado no comando do DPF.