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PEC do governo Lula que proíbe militares em cargos políticos está pronta


(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu enviar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras para proibir que militares da ativa das Forças Armadas disputem eleições ou ocupem cargos no primeiro escalão do Executivo.


O conteúdo da proposta foi fechado, após cinco meses de impasse no Planalto, com colaboração do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e os comandantes Tomás Paiva (Exército), Marcos Olsen (Marinha) e Marcelo Damasceno (Aeronáutica).


De acordo com a Folha de São Paulo, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, avaliava inicialmente encaminhar o texto ao Congresso dentro de um projeto já em tramitação, para acelerar a análise.


O texto, assinado por Múcio e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, diz que a Constituição define limites para a atuação política dos militares.


"O texto constitucional veda aos militares, por exemplo, a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto estiverem na ativa. Além disso, tendo em vista a relevância da atividade militar, o ordenamento jurídico lhes impõe restrições à cumulação de cargos, bem como ao exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária", diz trecho do documento.


Dino e Múcio concordam que a proibição de militares permanecerem na ativa quando disputarem eleições ou ocuparem cargos no primeiro escalão do Executivo é uma "cautela adicional" para garantir a "neutralidade política das Forças Armadas".


Para evitar casos como o do governo de Jair Bolsonaro (PL), que colocou militares da ativa em cargos estratégicos do Executivo - como os generais Eduardo Pazuello e Luiz Eduardo Ramos, que atuaram como ministros da Saúde e da Secretaria de Governo respectivamente -, a proposta ainda cria uma "vedação para que eles ocupem cargos de ministro de Estado, enquanto estiverem na ativa".


As mudanças promovidas pela proposta são no artigo 14, para limitar a elegibilidade de militares àqueles que estão na reserva, e no artigo 87, para transferir para a reserva os militares que assumirem cargos de ministro de Estado.


Pelas regras atuais, militares da ativa podem pedir uma licença de suas funções para se filiar a partidos políticos e disputar eleições. Se não forem eleitos, as Forças Armadas autorizam o término da licença, e os oficiais ou praças podem voltar aos quartéis, o que na prática, para o ministro da Defesa pode promover a politização dos militares.


Ainda segundo a Folha, os comandantes das Forças fizeram um pente-fino para identificar militares da ativa que estavam filiados a partidos políticos.


"Com o propósito de cumprir a legislação vigente, decorrido o prazo estipulado de 90 dias sem que haja a correspondente desfiliação, serão adotadas as medidas disciplinares cabíveis em decorrência do eventual descumprimento da norma constitucional", dizia um comunicado interno da Marinha, obtido pela Folha, que dava prazo para os militares se desfiliarem.

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