Petrobras cancela privatização da TBG e de 5 refinarias
A Petrobras anunciou nesta semana que retirou cinco refinarias e a subsidiária Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A do plano de privatização. (TBG). A decisão está alinhada ao novo Plano Estratégico da estatal, que traz diretrizes para o período entre 2024 e 2028.
O anúncio, feito em comunicado ao mercado, ocorre após o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovar as propostas de aditivos para alterar acordos firmados em 2019 que estabeleciam o compromisso e as regras para a venda desses ativos. Dessa forma, a Petrobras manterá o controle da Refinaria Abreu e Lima (RNEST), da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), da Refinaria Gabriel Passos (Regap), da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) e da Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor).
Além disso, continuará respondendo por 51% das ações da TBG. O restante das participações da subsidiária estão divididos em sua maior parte entre a belga BBPP Holdings e a boliviana YPFB Transporte.
As vendas de refinarias e subsidiárias, além de diversos campos de petróleo, foram realizadas nos últimos anos conforme a política de desinvestimento adotada pela Petrobras durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Negociações foram concluídas envolvendo, por exemplo, a TAF, a BR Distribuidora e a Gaspetro. Também foram vendidas a Refinaria Landulpho Alves (RLAM), a Refinaria Isaac Sabbá (Reman) e a Unidade de Industrialização de Xisto (SIX);
O processo de negociação dos ativos foi acompanhado pelo Cade. A autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública atua na prevenção e na repressão de infrações contra a ordem econômica e a livre concorrência. Os acordos firmados em 2019 com a Petrobras foram Termos de Compromisso de Cessão (TCCs), que fixaram medidas para incentivar a entrada de novos agentes econômicos no mercado e fomentar a competitividade.
Na última sexta-feira (17), a estatal formalizou junto ao Cade as propostas dos aditivos que lhe permitirão manter o controle da TBG e das cinco refinarias que ainda não haviam sido vendidas. Na fundamentação, a Petrobras sustentou, entre outras fatores, que houve baixo interesse e que propostas recebidas não atenderam aos patamares mínimos da avaliação econômico-financeira realizada internamente. Além disso, afirmou não haver indícios de que as alienações resultaram em ganhos competitivos, pois não houve redução de preços praticados ao consumidor final pelas refinarias vendidas.
A Petrobras alegou ainda que as negociações afetariam a execução da política energética nacional e seriam um obstáculo aos projetos do país para a transição energética. Foram citados aportes previstos para readequar o parque de refino às demandas de produção de biocombustíveis, intensificadas pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). A TBG foi apontada como importante para o processo de descarbonização das operações, tendo em vista que o gás natural é uma fonte de energia mais limpa e menos poluente que os demais combustíveis fósseis.
Para estimular a competitividade, a Petrobras se dispôs a assumir alguns compromissos incluídos nos aditivos. Um deles envolve a divulgação de diretrizes comerciais para entregas de petróleo por via marítima não discriminatórias e em observância ao direito concorrencial. Também foi garantida a oferta de Contratos Frame, por meio dos quais qualquer refinaria independente poderia contar com uma dinâmica negocial diferenciada. A Petrobras assegurou ainda que a TBG possui independência e continuará negociando de forma transparente e isonômica com diversos carregadores independentes.
FUP comemora
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) comemorou a decisão do Cade. A FUP e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) protocolaram no início deste mês, no Cade, pedido de extinção do TCC.
De acordo com a FUP, "o acordo firmado no governo Bolsonaro para privatização das refinarias não criou um ambiente de competição no mercado, como alegou o Cade na época. Pelo contrário, liberou a formação de monopólios regionais privados, que prejudicam os consumidores".
Veja a nota da FUP, na íntegra:
“O posicionamento da SG do Cade é um primeiro e importante passo para que a Petrobrás mantenha suas refinarias, e para o fim do TCC, firmado em 2019, no governo passado, para a venda de oito refinarias da Petrobrás, das quais três foram privatizadas (Rlam, na Bahia; Reman, no Amazonas; e Six, no Paraná)”, destaca o advogado Angelo Remédio, da Advocacia Garcez, que representa a FUP em ação junto ao Cade.
A FUP e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro) protocolaram no início deste mês, no Cade, pedido de extinção do TCC.
Para Remédio, a recomendação da superintendência-geral do Cade indica que ficou demonstrado que a simples transferência de titularidade das refinarias não cria um ambiente de competição no mercado, mas sim a formação de monopólios regionais privados, conforme ocorreu com as refinarias privatizadas.
Segundo o advogado, a extinção do TCC se faz necessária para dar segurança jurídica à Petrobrás, pois “enquanto o termo de conduta existir, a estatal poderá ficar sujeita a punições pelo não cumprimento do termo”.
“A extinção do TCC é fundamental para a própria proteção jurídica da Petrobrás, para que a companhia possa seguir o seu novo projeto com o governo Lula, que é o de investimentos e não o de desinvestimento”, ressaltou o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.
Entenda os fatos:
A Petrobrás iniciou em novembro de 2023 uma renegociação do acordo com o Cade, tendo em vista a oposição do governo Lula aos desinvestimentos. O TCC foi assinado em 2019 e previa a venda das refinarias do Norte, Nordeste, Sul e Minas Gerais, com o objetivo de abrir o mercado no Brasil.
A empresa chegou a concluir a venda da Rlam, na Bahia, para a Mubadala; da Reman, no Amazonas, para o grupo Atem, e da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) no Paraná, para a F&M Resources. A Petrobras também assinou um acordo de venda da Lubnor no Ceará, para a Grepar, mas o contrato foi rescindido pela estatal, que afirmou que a compradora não cumpriu com as condições precedentes.
A Refinaria Clara Camarão, no Rio Grande do Norte, não fazia parte do acordo, mas também foi vendida, para a 3R Petroleum. A companhia não conseguiu concluir os outros desinvestimentos.
Com a mudança na administração da Petrobrás no início do terceiro governo Lula, as vendas foram interrompidas e a empresa solicitou a renegociação do acordo com o Cade. No momento, a estatal negocia com a Mubadala uma recompra do controle da refinaria baiana."
Com a Agência Brasil
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