PGJ denuncia prefeito do município de Mangaratiba
O procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, denunciou na última quarta-feira (8/3), Alan Campos da Costa, prefeito de Mangaratiba, por realizar excessivas contratações de cargos comissionados no município, buscando fortalecimento político regional. Agindo assim, Alan Costa ultrapassou o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e descumpriu, dolosamente, decisões judiciais proferidas em 2017 e 2020, que determinavam a exoneração de todos os ocupantes de cargos em comissão no município e a realização de novos concursos públicos.
De acordo com a denúncia, desde 2015, o Município de Mangaratiba não realiza concurso público e vem, até o momento, deliberadamente, nomeando pessoas para cargos comissionados. A ação chama a atenção para as numerosas nomeações realizadas em 2020, período eleitoral que culminou com a reeleição de Alan Costa e para as edições de números 1269 a 1273, de 2021, do Diário Oficial de Mangaratiba, onde foram publicadas 11 páginas com portarias de designações de cargos não efetivos.
Além disso, as investigações constataram que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) já havia emitido diversas recomendações a Alan Costa, bem como rejeitado as prestações de contas em razão de examinar que pelo nono quadrimestre consecutivo (2019 - 2021) o município extrapolava o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: MPRJ
