PGR envia ao STF parecer contrário a mandato remoto no Congresso
- Da Redação
- 3 de out.
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à possiblidade de um parlamentar exercer mandato de forma remota.
A manifestação foi anexada nesta quinta-feira (2) ao mandado de segurança protocolado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, mas também é visto como um recado ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que mora nos Estados Unidos.
"Como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do Deputado ou Senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, afirmou Gonet.
Réu no Supremo pela acusação de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco, Chiquinho Brazão está preso preventivamente desde março do ano passado.
Em abril deste ano, Brazão teve o mandato cassado pela Câmara dos Deputados por faltas às sessões da Casa.
No entendimento de Gonet, a Constituição definiu que a perda do mandato deve ser declarada no caso de deputados e senadores que faltarem a um terço das sessões ordinárias, exceto em situações de licença ou missão autorizada pelo Congresso.
Eduardo Bolsonaro
O parecer da PGR corrobora com a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que negou pedido do PL para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja nomeado como líder da minoria na Casa.
A indicação foi uma tentativa da oposição de livrar o deputado de faltas por não participar presencialmente das sessões da Casa. Líderes não são obrigados a registrar presença em plenário. Motta, contudo, afirmou que um parlamentar não pode exercer o mandato estando ausente do território nacional. "Não há nenhum precedente na Casa”, disse.
Eduardo está no Estados Unidos desde fevereiro e é acusado de fomentar as sanções comerciais do governo do presidente Donald Trump contra as exportações brasileiras, a aplicação da Lei Magnitsky e a suspensão de vistos dos ministros da Corte e integrantes do governo federal.
Ao deixar o país, o parlamentar solicitou licença de 120 dias, que terminou no dia 20 de julho.
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