PGR pede ao STF extinção da pena do deputado Daniel Silveira

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção da pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

Na petição, a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo também pede que todas as medidas cautelares impostas ao parlamentar, como multa pelo desuso de tornozeleira eletrônica, sejam suspensas.

Para a procuradoria, o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu graça constitucional à pena do deputado bolsonarista tem validade e a extinção da punibilidade deve ser declarada pelo STF.

Silveira foi beneficiado por um decreto de indulto assinado por Bolsonaro (PL) que perdoava a pena imposta ao parlamentar, o que levou a defesa a pedir o reconhecimento do decreto. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, enviou os recursos da defesa para que a PGR se manifestasse.