Por 11 a 0, STF decide que Forças Armadas não são 'poder moderador'

Todos os ministros do STF votaram contra a tese de 'intervenção militar constitucional' (Foto: Felipe Sampaio/STF)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, chegaram à conclusão de que as Forças Armadas não possuem poder de "intervenção militar constitucional". O último voto foi dado nesta segunda-feira (8) pelo ministro Dias Toffoli, que classificou como "aberração jurídica" a ideia que os militares teriam "papel moderador" para arbitrar conflitos institucionais.

Por 11 votos a 0, os ministros esclareceram que a Constituição brasileira não concede às Forças Armadas o papel "moderador" - refutando a tese alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que embasaria a tentativa frustrada de golpe pela qual é investigado pela Polícia Federal, por determinação do STF.

Em seu voto, além de considerar uma "verdadeira aberração" a "leitura equivocada" do artigo 142 da Constituição - "no sentido de que as Forças Armadas seriam (falsamente - é importante reiterar) árbitras de conflitos institucionais" -, também afirmou que essa interpretação "sequer encontra apoio e respaldo das próprias Forças Armadas".

O relator do caso, ministro Luiz Fux, pontuou que "a missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos Poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de Poder Moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário".

Em junho de 2020, Fux concedeu liminar para confirmar que o artigo 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes.

Segundo o texto do dispositivo, os militares estão sob autoridade do presidente da República e se destinam à defesa da pátria e à garantia dos Poderes constitucionais.

Segundo o ministro, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Poderes, não podendo ser usado pelo presidente da República contra nenhum deles.

Em seu voto, apresentado na semana passada, o ministro Flávio Dino sugeriu que o resultado do julgamento fosse enviado ao Ministério da Defesa, para "expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas". A sugestão de Dino foi acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Toffoli, mas não teve maioria.