Querem tungar os royalties do petróleo do Rio de Janeiro
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Mais uma vez, o Estado do Rio de Janeiro corre o risco de ter seus recursos tungados em uma manobra política orquestrada pelos estados não produtores de petróleo, ameaçando avançar sobre os royalties que, pela Constituição, pertencem ao povo fluminense e dos demais estados produtores. O plenário do Superior Tribunal Federal começou, nesta quarta-feira, 6, o julgamento de da ação que tenta fazer prevalecer uma lei de treze anos atrás, suspensa monocraticamente na época pela ministra Carmem Lúcia justamente por inconstitucionalidade.
O analista político Brizola Neto, que durante anos se debruçou sobre as questões do marco regulatório do petróleo, comenta, na edição desta semana do programa No Fio da História, transmitido pela Rádio Toda Palavra e pelo canal do Toda Palavra no YouTube (www.youtube.com/@todapalavra) a questão capaz de levar o Estado do Rio a uma perda, segundo cálculos da Firjan, de 21 bilhões de reais e, consequentemente, à bancarrota. Foi de Brizola Neto, como deputado federal, pelo PDT, a autoria da lei de 2013 que determinou o destino de 100% dos royalties da exploração do pré-sal para as áreas de educação e saúde.
Julgamento
Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, suspendeu liminarmente parte da Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties.
Durante o julgamento, a Corte vai decidir se mantém a suspensão da norma ou valida a aplicação das regras de distribuição dos royalties.
Na sessão de hoje, os ministros ouviram as sustentações orais dos procuradores dos estados envolvidos na partilha dos recursos. Na sessão desta quinta-feira (7), o julgamento será retomado com o voto da relatora e dos demais ministros.
Na abertura do julgamento, Cármen Lúcia justificou a demora para marcar o julgamento definitivo do caso.
"É um dos processos mais sensíveis do gabinete. Embora, eu tenha liberado, convertendo para julgamento de mérito, em 21 de maio de 2014, esses feitos entraram e saíram de pauta várias vezes, porque houve pedido de diversos governadores para tentarem acordos.”
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, defendeu a elaboração de uma decisão definitiva da Corte. Segundo o ministro, há distorções no atual modelo de distribuição de royalties, como municípios que estão recendo menos recursos, mas deveriam receber mais.
"O desarranjo que esse modelo provocou, uma certa anomia e a intervenção caótica do Judiciário tem produzido filhos que não são bonitos. É importante que esse julgamento seja o início de um processo de revisão de todo esse quadro", completou.
Em 2013, Cármen Lúcia concedeu uma liminar em uma ação protocolada pelo estado do Rio de Janeiro.
Na época, o estado alegou que a Lei dos Royalties afrontava várias regras da Constituição, por interferir em receitas comprometidas, contratos assinados, além da responsabilidade fiscal.
O estado alegou perdas imediatas de mais de R$ 1,6 bilhão imediatos e R$ 27 bilhões até 2020.
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