Senado aprova PEC que viabiliza auxílio de R$ 400


(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil - programa de transferência de renda que substitui o Bolsa Família.

Logo em seguida, o Plenário aprovou também a Medida Provisória (MP) 1061/2021 que cria o próprio Auxílio Brasil. A MP havia sido enviada pelo governo em agosto e já tinha sido aprovada, com alterações, pela Câmara dos Deputados no último dia 25. O projeto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Na prática, a PEC adia o pagamento de precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça em ações que não cabem mais recurso - pela União. Em 2022, a dívida prevista é de R$ 89,1 bilhões. Com a PEC o governo passa a ter uma folga financeira para financiar o Auxílio Brasil. Pela proposta o valor máximo a ser pago em precatórios no ano que vem é de aproximadamente R$ 39,9 bilhões. O texto também altera o cálculo do Teto de Gastos - limite do aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação.

Todos os senadores que se pronunciaram na sessão declararam apoio ao Auxílio Brasil. Álvaro Dias (Podemos-PR) disse que o Auxílio Brasil deveria atingir 20 milhões de famílias, e não 17 milhões, como previsto.

Pela proposta aprovada, o governo planeja pagar R$ 400 por mês para cerca de 17 milhões de pessoas durante o ano de 2022, quando o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição. Pela Medida Provisória (MP) que cria o Auxílio Brasil, entretanto, o benefício seria concedido a 20 milhões de famílias.

PT voltou a favor

A bancada do PT, com exceção do senador Jean Paul Prates, do Rio Grande do Norte, que se absteve, votou a favor da medida. Entre as justificativas, por se tratar de um programa de socorro às populações mais vulneráveis.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), ex-governador da Bahia, justificou sua posição: “Eu não consigo entender a cabeça da equipe econômica do governo, porque hoje, no mundo inteiro, fala-se da nova política monetária, em função da pandemia, da crise do emprego. E não se fala apenas da responsabilidade fiscal, fala-se da responsabilidade social também. Era tão mais simples tirar do teto de gastos o que se quer fazer com o bem-vindo programa Auxílio Brasil que é para socorrer as famílias que não têm mais sequer dinheiro para comer.”

“Quero fazer justiça ao Bolsa Família, reconhecido universalmente como o maior programa de transferência de renda já feito pela humanidade porque se baseia na renda per capita para complementar a renda. Um programa que já nasceu com a característica de empoderar as mulheres, que teve o mérito de vincular o benefício às matriculas de crianças nas escolas e à carteira de vacinação", afirmou o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

“Graças a propostas do Partido dos Trabalhadores acatadas pelo governo, o texto insere na Constituição o direito à renda básica familiar, torna permanente o programa de transferência de renda para os mais pobres (no texto anterior o pagamento era só para 2022) e carimba os R$ 120 bilhões liberados exclusivamente para gastos sociais”, destaca trecho de uma nota divulgada pela própria bancada do partido.

O senador Jean Paul Prates, único dos seis petistas com mandato no Senado a não votar favoravelmente, argumentou que sua posição jamais foi contra qualquer programa de distribuição de renda que auxilie os brasileiros que mais necessitam, mas questionou se adianta votar a favor de iniciativas que viabilizem o Auxílio Brasil e cortar gastos sociais que acabaram por levar o país de volta ao Mapa da Fome das Nações Unidas.

“Por que estamos nessa situação? Essa é a reflexão que devemos fazer. Tínhamos tirado o Brasil do Mapa da Fome, nos governos do PT. A ONU foi quem disse isso. Era fake news do PT? A ONU é comunista? Então, como viemos parar de novo no Mapa da Fome? Será que precisávamos passar por essa vergonha?”, questionou.

O PT propôs também, em seus destaques, que os precatórios alimentares, relacionados a processos judiciais que envolvem pensões, salários e aposentadorias, fossem colocados numa condição de prioridade.

Teria pesado também no apoio do partido, a condição de manter os precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) fora do teto, garantindo o repasse dos valores que são destinados ao pagamento de professores por todo o país.

Exclusividade

Diversos senadores, como Zenaide Maia (Pros-RN) e Izalci Lucas (PSDB-DF) cobraram do líder do governo e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a obtenção junto à Câmara dos Deputados do compromisso de que será mantido o texto aprovado pelo Senado.

Simone Tebet (MDB-MS) advertiu para o risco de "desmembramento" da PEC na Câmara, que poderia levar à promulgação de uma emenda sem os aprimoramentos feitos pelos senadores.

"Embora a redação possa não ser a ideal, queremos o compromisso: que lá [na Câmara] eles não tirem aquilo que é primordial, que é a vinculação de todo o espaço fiscal única e exclusivamente para a seguridade social. Infelizmente já tivemos situações adversas", cobrou a senadora.


Com a Agência Senado

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