STF adia decisão sobre orçamento secreto; está 5 a 4 contra

(Foto: Divulgação/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (15) o julgamento sobre a legalidade do atual modelo de emendas de relator do Orçamento da União. As emendas são conhecidas como "orçamento secreto" do Congresso Nacional, por serem usadas sem transparência e evidentemente em favor de parlamentares beneficiados em troca de apoio ao governo.

A sessão foi suspensa com placar de 5 votos a 4 contra o modelo das emendas RP9, nome técnico da medida. A votação será retomada na segunda-feira (19), última sessão antes do recesso na Corte. Faltam os votos os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

A votação foi iniciada quarta-feira (14) com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.

Na decisão desta quinta, a divergência foi aberta com o voto do ministro André Mendonça - ele foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao STF -, que votou para manter o modelo das emendas RP9, sob o argumento de que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.

"Merece uma meditação profunda de nossa parte sobre as condições de possibilidade e limite de uma intervenção do Supremo na matéria", disse.

No entanto, deu prazo de prazo de 60 dias para que o Congresso estabeleça critérios para fixação do total da despesa destinada às emendas RP9, de rateio e de fiscalização semelhantes às emendas individuais e de bancada.

Seguindo a mesma linha, o ministro Nunes Marques - também indicado ao STF por Bolsonaro - também considerou as emendas RP-9 válidas, desde que cumpridos determinados critérios de transparência e controle.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes também considerou que as emendas RP-9 podem continuar existindo, desde que cumpram os mesmos critérios de controle e transparência aplicados às emendas individuais, conhecidas pela sigla RP-6. Moraes defende que o procedimento da RP-9 deve ser idêntico ao procedimento previsto para RP-6.

"A transparência, publicidade total de todos os procedimentos relacionados a todas as emendas é essencial, mas mais do que isso, que foi tratado no voto da presidente: o orçamento público deve ser utilizado de forma eficiente, deve haver prioridades e nós temos critérios prioritários do orçamento", defendeu Moraes.

O ministro Dias Toffoli também votou pela existência das emendas RP-9, desde que cumpridos critérios, como o da transparência, com isonomia, proporcionalidade e imparcialidade.

O voto da relatora contra as emendas foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Os ministros do STF analisam quatro ações apresentadas no ano passado pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV.. De acordo com as legendas, a adoção desse tipo de emenda, identificada como RP9, é ilegal e não está prevista na Constituição.

Segundo os partidos, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos, sem a identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação dos recursos, o que dificulta ou impossibilita uma adequada e necessária fiscalização.