STF confirma decretos de Lula que restringem acesso a armas
- Da Redação
- há 2 horas
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a validade de decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro dia de seu mandato, restringindo o acesso a armas no país.
As normas assinadas por Lula e também pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino, hoje ministro do Supremo, na prática, endurecem o controle de armas e revogam medidas de flexibilização adotadas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)....
O tema está sendo votado no plenário virtual da Corte, em sessão prevista para acabar na noite desta terça-feira (24). Até o momento, oito dos onze ministros votaram pela validade do decreto: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.
As medidas de Lula suspenderam os registros para compra e transferência de armas e munição de uso restrito por colecionadores, caçadores e atiradores (CACs), limitaram o número de armas permitidas e interromperam a abertura de novos clubes e escolas de tiro.
As normas também centralizaram na Polícia Federal (PF) a competência para gerir o cadastro de armas no país.
Os ministros julgam ação declaratória de constitucionalidade (ADC) aberta pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, pedindo a validação da norma diante de diversas ações na Justiça que passaram a questioná-las.
Desmonte do controle
Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes disse que os decretos buscavam restabelecer o controle estatal sobre o armamento civil. Ele destacou o crescimento do número de armas nas mãos de CACs durante o governo anterior (2018 a 2022), saltando de 350 mil para mais de 1 milhão.
Gilmar Mendes argumentou ainda que as normas editadas por Lula buscaram recompor esse sistema de controle. As normas, segundo o ministro, “se mostram plenamente idôneas e apropriadas tendo em vista a consecução do pretendido objetivo de estabelecer nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento que melhor permita o controle da circulação de armas de fogo no Brasil”.
CACs e milícias
Reportagem publicada no Globo em abril de 2023 mostrou o caminho que armas compradas de forma legal, por CACs, fizeram entre as fábricas que as produziram até as mãos de integrantes de milícias no Rio de Janeiro, onde foram usadas em crimes. "Um ponto a se destacar foi a rapidez com que esse trajeto foi feito: em um passado recente, por vezes eram necessários anos até que armas legais fossem usadas por organizações criminosas. Agora, o "processo" acontece em questão de meses", destacou o jornal.
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