STF derruba desconto linear em faculdades na pandemia


O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como sendo inconstitucionais todas as decisões judiciais que concederam descontos lineares nas mensalidades de faculdades durante a pandemia de covid-19. O julgamento havia começado em 11 de novembro e foi concluído nesta quinta-feira (18).

Por 9 votos a 1, a Corte seguiu o voto proferido pela relatora, ministra Rosa Weber, que se manifestou pela inconstitucionalidade das decisões. O ministro Kassio Nunes Marques foi o único a divergir, argumentando que o sistema judicial está funcionando de modo suficiente e autocorretivo. Portanto, segundo ele, não há motivos para o STF avocar tal questão.

Para a ministra Rosa Weber, as medidas foram tomadas de forma linear em todos os contratos, sem avaliar os efeitos econômicos para ambas as partes e o caso específico de cada aluno, ferindo os princípios constitucionais da livre iniciativa e da isonomia.

Pela decisão, os descontos podem ser judicializados, porém devem levar em conta diversos pontos, entre eles, as características do curso, carga horária, formas de avaliação, custos de transposição para aulas remotas, além da condição econômica dos estudantes.

A Corte julgou ações protocoladas pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras e pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup). As entidades alegam que foi retirado das escolas privadas o poder de negociar com os pais ou alunos individualmente os atrasos no pagamento, beneficiando quem não teve a renda afetada.

Devido aos efeitos econômicos provocados pela pandemia, pais e alunos passaram a cobrar a redução do valor das mensalidades diante das dificuldades de pagamento, proibição de aulas presenciais e adoção de aulas virtuais. Com a falta de consenso, o Judiciário foi acionado, e, em pelo menos 10 estados brasileiros, a Justiça decidiu obrigar as faculdades a dar descontos lineares, entre 30% e 50%, nas mensalidades.

Pela decisão do STF, caberá aos juízes revisarem as decisões com base nos critérios estabelecidos agora pela Corte.

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