STF intima governo sobre violações à Lei Rouanet


Presidente Jair Bolsonaro (PL) e secretário de Cultura, Mário Frias (Reprodução)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou como sendo de "extrema gravidade" a denúncia apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a respeito de violações do Executivo à Lei Rouanet, e decidiu intimar o presidente Jair Bolsonaro (PL) para apresentar informações. Além de Bolsonaro, serão intimados também a prestar esclarecimentos o ministro do Turismo, Gilson Machado, o secretário nacional de Cultura, Mário Frias, e o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo.

A ação impetrada pela OAB refere-se a desvios nas políticas de incentivo e fomento à cultura, principalmente na Lei Rouanet, Lei do Audiovisual e Lei do Fundo Setorial do Audiovisual.

De acordo com o ministro, há indícios de que esteja ocorrendo um esvaziamento da comissão nacional de incentivo à cultura.

"As alegações aduzidas na petição inicial (da OAB) são de extrema gravidade. Em substância, elas combinam elementos que formam a razão de ser do próprio controle de constitucionalidade, a saber, a proteção contra perseguições políticas, contra a censura e contra o desmonte institucional dos aparatos institucionais do Estado", diz Fachin em seu despacho.

Segundo Fachin, "tais alegações ocorrem, ademais, no contexto normativo dos direitos culturais, os quais se acham não apenas consagrados em um sem número de tratados internacionais, senão também recebem proteção ampliada e sistemática nos arts. 215 e seguintes da Constituição da República".

De acordo com a OAB, durante o governo Bolsonaro ocorreu a "desestruturação da única instância paritária de análise e seleção de projetos, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), justamente o locus de participação da sociedade civil", havendo "inexplicável concentração dos poderes nas mãos de um único agente do Estado" e "redução drástica" do volume de projetos aprovados".

O "único agente", no caso, é o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciúncula, que passou a tomar todas as decisões sobre os projetos inscritos na Lei Rouanet sem a participação do colegiado.

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