STF julga 3ª feira recursos do caso rachadinhas de Flávio


Senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ): recursos na Segunda Turma do STF (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes liberou para julgamento pela Segunda Turma dois recursos envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) no âmbito das investigações sobre o esquema de "rachadinhas" na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Com a liberação do relator dos inquéritos no STF, o presidente do colegiado, ministro Kassio Nunes Marques - que foi indicado para a Corte pelo presidente Jair Bolsonaro -, marcou o julgamento das duas ações para a próxima terça-feira (30).

De acordo com o Globo, um dos recursos foi apresentado pela defesa do filho 01 do presidente visando o arquivamento do inquérito das rachadinhas. O outro recurso questiona se o senador teria direito a foro privilegiado uma vez que as investigações se referem ao período em que ele ocupava o cargo de deputado estadual pelo Rio de Janeiro.

A questão do foro será analisada em um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) para derrubar a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que, em junho de 2020, assegurou o direito ao parlamentar e transferiu o processo para a segunda instância. A decisão foi tomada por dois votos a um, sendo que chamou atenção o voto de desempate favorável a Flávio Bolsonaro dado pelo desembargador Paulo Rangel, que já escreveu um livro no qual criticou duramente o foro privilegiado e uma lei de 2002 que garantia o direito ao foro para autoridades mesmo em inquéritos ou ações judiciais abertos após elas deixarem seus cargos e que tivessem como objeto seus atos administrativos.



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