STF proíbe redução de salário de servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24) proibir a redução de salário e de jornada de trabalho de servidores públicos estaduais e municipais. A redução salarial temporária estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas está suspensa desde 2002 por uma decisão liminar da própria Corte.

Após ser interrompido em agosto do ano passado, o julgamento definitivo da questão foi finalizado nesta tarde. Por 6 votos a 5, o STF confirmou a ilegalidade da possibilidade da redução.

Antes da pandemia da Covid-19, a redução da jornada e dos salários de forma proporcional era cogitada por alguns governadores e prefeitos para resolver temporariamente a crise fiscal dos estados e municípios.

De acordo com a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal. Se o percentual for ultrapassado, fato que está ocorrendo em alguns estados, medidas de redução devem ser tomadas, como redução ou extinção de cargos e funções comissionadas.