STF recebe ações contra perdão presidencial a Daniel Silveira


(STF)

O senador Randolfe Rodrigues anunciou nesta sexta-feira (22) que o seu partido, o Rede, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma "arguição de descumprimento de preceito fundamental" (ADPF) para anular o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu indulto da graça ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão. O instituto da graça é uma espécie de perdão dos crimes praticados pelo beneficiário da medida.

"O Presidente da República, com a edição do decreto, transmite uma mensagem absolutamente temerária à população brasileira: trata-se de um verdadeiro e puro incentivo ao crime. Uma carta branca. Um salvo-conduto apriorístico. Uma garantia de impunidade. A certeza de que, do ponto de vista sistêmico, decisões judiciais que afetarem os seus círculos próximos não subsistirão", argumenta o partido em um trecho da ação.

Em outro trecho, a legenda defende o Estado Democrático de Direito: "Admitir o contrário seria consentir com a possibilidade de líderes autoritários incitarem atos atentatórios contra as instituições, reconfortando-os com o prêmio da impunidade. Como já se enunciou preambularmente, essa cláusula de garantia implícita do sistema é essencial, notadamente à luz das ameaças do Presidente de plantão ao pleito eleitoral deste ano. Admitir a graça constitucional em casos tais seria um incentivo adicional ao atentando institucional prometido veladamente pelo presidente às eleições deste exercício".

Na avaliação de especialistas, a medida presidencial não livra Silveira da inelegibilidade e poderá ser contestada na Suprema Corte, já que o decreto pode ser interpretado como desvio de finalidade, ao ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade.

Renan: reclamação constitucional

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) também entrou com uma ação junto ao STF contra o perdão presidencial. Na "reclamação constitucional" à Corte, Renan pede a suspensão do decreto de Bolsonaro.

"Em conclusão, além da imoralidade que o Decreto representa, das ilegalidades e incompatibilidades com a Constituição da República contra os quais a concessão da graça se debate, reitera-se que aquela norma viola a competência precípua do Supremo Tribunal Federal e, também de maneira desrespeitosa, rasga e substitui a decisão condenatória contra o Deputado Federal Daniel Silveira, usurpando as atribuições da Corte de Cúpula do Poder Judiciário", diz a ação.

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