STF suspende portaria que proíbe demissão dos sem vacina


(Fotos Públicas)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (12) a vigência de dispositivos de uma Portaria do Ministério do Trabalho, que proibiu que empresas e órgãos públicos demitam funcionários que se recusaram a tomar a vacina contra a covid-19. O ministro atendeu ao pedido liminar feito por partidos de oposição.

A decisão não alcança quem tem contraindicação médica expressa para não se imunizar.

A portaria do governo considerou que constitui "prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação".

Na liminar, Barroso sustentou que o STF "já reconheceu a legitimidade da vacinação compulsória, por meio da adoção de medidas indutivas indiretas, como restrição de atividades e de acesso a estabelecimentos, afastando apenas a possibilidade de vacinação com o uso da força”.

A decisão do ministro suspende o dispositivo que proibia a exigência de comprovante de vacinação na contratação ou para continuidade do vínculo de emprego. Além disso, também fica suspensa a parte da norma que considerou prática discriminatória a solicitação do cartão de vacinação e a demissão por justa causa pela falta do documento.

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