TCU: Bolsonaro fez promoção pessoal em publicidade do governo


Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram por unanimidade que publicações feitas pela Secretaria Especial de Comunicação (Secom) no Twitter promoveram exaltação do presidente, Jair Bolsonaro, e do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.

A prática é considerada proibida pelo artigo 37 da Constituição. O TCU advertiu à secretaria para interromper tais publicações.

O processo foi protocolado pelo Ministério Público e começou a ser estudado pelo TCU em dezembro de 2020. O procurador Júlio Marcelo de Oliveira listou 34 publicações na conta da Secom copiadas em agosto e setembro de 2020 e, posteriormente, anexou mais cinco tweets referentes ao mês de dezembro.

Durante análise, a área técnica do tribunal identificou promoção pessoal de Bolsonaro nas postagens.

"Verifica-se que as postagens da Secom são caracterizadas pela utilização de nomes, símbolos e imagens de autoridades e servidores públicos, e pela publicação de objeto [discursos e falas] cuja divulgação não é autorizada pela Constituição. Em ambos os casos, há violação constitucional", apontou o relatório técnico de seis páginas do TCU.

Em 1º de setembro de 2020, a secretaria publicou na sua conta oficial uma foto de Bolsonaro abaixo de um anúncio, em letras garrafais, sobre o "auxílio emergencial prorrogado". Outras quatro publicações exaltaram o ministro Tarcísio Freitas. Em uma postagem, o ministro segurava um cheque fictício de R$ 5 bilhões que teriam sido pagos à União por uma concessionária do setor ferroviário.

No processo foi dito que "os argumentos apresentados pela Secom não se mostram suficientes para elidir [eliminar] as irregularidades apontadas pela representação formulada pelo MP/TCU, configuradas na utilização de publicidade governamental para promoção dos agentes públicos envolvidos, no caso, Presidente da República e Ministro de Estado da Infraestrutura, em afronta ao disposto no art. 37, § 1º da CF, que preceitua: 'A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

Segundo Júlio Marcelo de Oliveira, "a decisão do TCU foi correta, mas insuficiente, uma vez que não responsabiliza nem pune ninguém".

As informações são do UOL, que procurou a Secom e o Ministério das Comunicações, mas ambos não se manifestaram sobre o assunto.


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