Tese bolsonarista sobre Forças Armadas é rejeitada no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar a tese golpista de um suposto 'poder moderador' das Forças Armadas e da interpretação distorcida de que a Constituição permite intervenção militar sobre os Três Poderes. O julgamento em plenário virtual tem placar de 8 a 0 contra o argumento golpista.
A mais recente a se manifestar foi a ministra Cármen Lúcia, que seguiu o voto do relator, o ministro Luiz Fux, e votou para “afastar qualquer interpretação que confira às Forças Armadas a condição de poder constitucional, menos ainda o de inexistente poder moderador da República brasileira”.
A votação tem como matéria o artigo 142 da Constituição, que define o papel das Forças Armadas. O trecho que determina que os militares são responsáveis pela defesa da pátria e a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem é interpretado de forma deturpada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados e usado para justificar legalmente a imposição de uma intervenção militar.
Essa versão manipulada do artigo 142 embasou a trama golpista que pretendia manter Bolsonaro no poder, mesmo depois da vitória de Lula nas eleições de 2022.
“A ideia de que o Estado democrático de Direito, instituído pela Constituição da República de 1988, pudesse ter os poderes constitucionais tutelado por poder militar, armado e não eleito não se compadece com os termos nem com os objetivos postos no sistema fundamental”, diz Cármen Lúcia em seu voto.
A magistrada fez questão de ressaltar que não existe um 'superpoder' das Forças Armadas. Ela citou em comparação o Ministério Público, “outra instituição permanente, que não é poder, não está acima nem modera instituições, mas atua para que os poderes constitucionais possam cumprir suas competências e assegurar a dinâmica do Estado de Direito brasileiro”.
Além de Cármen Lúcia e Fux, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin já registraram seus votos. Restam Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes, que devem se pronunciar até a próxima segunda-feira, dia 8 de abril, para votar, pedir vista ou levar o julgamento até o plenário da Corte.
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