TSE: 'rachadinha' agora pode resultar em inelegibilidade


Senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a prática de 'rachadinha', que se caracteriza pela devolução de parte ou total do salário de assessores comissionados nas casas legislativas do País para o parlamentar que os nomeia, pode resultar a partir de agora na inelegibilidade do político.

A sentença veio através do julgamento de um recurso da ex-vereadora Maria Helena Pereira Fontes, do PSL, impedida de concorrer em 2020 após ter sido condenada pelo enriquecimento ilícito de R$ 146,3 mil à época em que ocupou cadeira na Câmara Municipal de São Paulo (1997-1999). Segundo os autos, o esquema de 'rachadinha' em questão teria envolvido três funcionários nomeados para cargos de assessoria.

Anteriormente, muito se questionava se a prática resultava apenas em um "dano ao erário', pois, na teoria, quem recebe o salário passa a ser dono do mesmo.

Por unanimidade, a corte eleitoral decidiu, por 7 votos favoráveis, que a prática de apropriação dos recebimentos de funcionários públicos é danosa, pois o salário pago ao funcionalismo "é uma extensão do dinheiro público".

O julgamento havia sido suspenso em abril deste ano, com pedido de vista do ministro Luís Salomão. Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, afirmou que "rachadinha é eufemismo".

"Rachadinha é eufemismo para desvio de dinheiro público, para peculato. Acho que nem faz diferença se é uma soma global ou se é uma divisão de valores alocados fixamente a cargos, em última analise é o erário que é lesado", ponderou.

Flávio Bolsonaro tem pedido negado

Dessa maneira, Maria Helena tornou-se inelegível. Com a decisão, abre-se uma jurisprudência que pode afetar outros casos similares, como o do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) - denunciado em novembro do ano passado pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, sob acusação de 'rachadinha' enquanto ocupou uma cadeira na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Na quinta-feira (19), o ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou mais um pedido do filho 01 do presidente da República, para interromper o inquérito das rachadinhas.

Flávio acionou a Corte depois que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) autorizou o seguimento do processo. O argumento é que o próprio STJ anulou a quebra do sigilo do senador.

O caso voltou a andar depois que o Ministério Público do estado pediu ao TJ-RJ a validação das provas que não têm relação direta com a quebra de sigilo anulada pelo STJ.

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