Vereadores mantêm veto à distribuição de ‘cannabis’ medicinal


Foto: Reprodução

Os vereadores de Niterói mantiveram o veto integral do prefeito Axel Grael (PDT) ao projeto de lei que autorizava o uso e distribuição de Cannabis medicinal nas redes públicas de saúde do município. O texto, de autoria do vereador Leandro Portugal (PV), previa a distribuição gratuita do medicamento nas unidades públicas municipais de saúde.


A Cannabis medicinal é feita à base de maconha, que contém substâncias como Canabidiol, THC e CBG. A fórmula derivada da planta ajuda no combate à depressão, ansiedade, insônia e também pode ser utilizada em tratamento contra câncer. Na justificativa, o prefeito alegou que o projeto contém vícios de constitucionalidade, já que um vereador não pode determinar ao Poder Executivo um prazo para tomada de decisão.


“A lei que verse sobre a distribuição de medicamentos a ser feito pelo Poder Executivo deve ser feito pelo Chefe do Poder Executivo, não por um parlamentar”, diz o documento assinado por Milton Cal (PP), presidente da Câmara dos Vereadores.


Além disso, uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei semelhante do município do Rio que previa a distribuição gratuita do medicamento através do Sistema único de Saúde (SUS) para portadores de doenças crônicas. A justificativa foi a mesma apontada pelo prefeito de Niterói. O caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e arbitrada pelo ministro Gilmar Mendes, que reafirmou a invasão de competência em matéria de iniciativa provativa do Chefe do Poder Executivo.


“Embora a finalidade social seja louvável, por buscar conferir acessibilidade a medicações pela população do Município, o STF já firmou entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei, resultante de iniciativa parlamentar, que trata da estrutura e das atribuições de Órgãos e Secretarias da Administração Pública”, decidiu o ministro.


Ainda segundo a justificativa ao veto, o projeto também não apresentou impacto orçamentário dos recursos da Prefeitura e da Secretaria de Saúde do Município que seriam necessários para a distribuição gratuita dos medicamentos. Assim, foi recomendado no veto integral a matéria um prévio estudo de impacto no orçamento municipal.


Apesar de a distribuição do medicamento nas unidades públicas municipais de saúde de Niterói ter sido vetada, o uso do medicamento feitos a partir da planta já é regularizado e permitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), segundo Resolução da Diretoria Colegiada, de 2019. Sobre este ponto, há segurança jurídica no texto da Lei.

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