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Ceciliano lidera movimento em defesa dos royalties


Deputado André Ceciliano, presidente da Alerj (PT), articula movimento em defesa dos royalties (Divulgação)

O estado do Rio de Janeiro está se mobilizando para adiar o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação de inconstitucionalidade, arguida pelo governo do estado, da Lei 12.734/2012 que mudou as regras de divisão dos royalties do petróleo explorados em estados e municípios. Previsto para o dia 3 de novembro, uma decisão desfavorável do STF causaria danos insanáveis no orçamento fluminense e naquelas prefeituras que têm partes robustas de suas receitas oriundas do petróleo, como Niterói, Maricá, Campos, Macaé, Rio das Ostras e Duque de Caxias.

Caso os ministros do Supremo decidam favoravelmente às regras de distribuição previstas na nova lei, que está suspensa liminarmente, as perdas seriam de R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos, segundo um estudo da Firjan (Federação das Indústrias do Rio).

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), André Ceciliano, está coordenando uma articulação que envolve desde reitores das universidades estaduais e federais, integrantes da bancada do Rio no Congresso Nacional, lideranças empresariais a membros do governo estadual, em defesa do Rio de Janeiro, no sentido de demover o STF de realizar o julgamento em 3 novembro, sobretudo, pelo momento de pandemia e crise financeira nos cofres públicos do estado e dos municípios.

“Nós temos feito na Assembleia reuniões mensais com as universidades e economistas pensando no estado do Rio pós-pandemia. Mesmo com a arrecadação dos royalties, já temos hoje um problema que é a recuperação fiscal”, alerta Ceciliano.

Segundo estudos preliminares da equipe técnica da Alerj sobre os impactos de uma possível decisão desfavorável do STF, a arrecadação do estado com os royalties do petróleo pode cair pela metade de imediato. O principal grupo afetado com a redução na arrecadação dos royalties seria o funcionalismo público, afirma o presidente da Alerj.

“Esses recursos [dos royalties] são direcionados ao Rio Previdência, que paga aposentados e pensionistas, e eles poderão ser os mais prejudicados caso a gente sofra essa perca de receita. Em 2016, por exemplo, quando o valor do preço do barril caiu, o Estado entrou em colapso", lembra Ceciliano.

Além dos aposentados e pensionistas, o pessoal da ativa também seria prejudicado, já que o Tesouro público teria que cumprir com toda essa obrigação.

“Precisamos ter uma alternativa na lei. Todos os leilões que aconteceram nos últimos anos foram no regime de partilha. O governo federal é dono do óleo. É necessário um interesse dos deputados para que possa ter uma mudança na lei", afirma André Ceciliano.

Divisão polêmica

A Lei 12.734/2012 aprovada no Congresso mudou as regras de divisão dos royalties, tornando a partilha mais igualitária entre estados e municípios, sendo produtores ou não produtores. O estado do Rio de Janeiro, porém, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917 promovida em 2013 sustenta que os royalties são uma contrapartida pela exploração do petróleo e que a mudança na lei afeta o equilíbrio federativo. A ministra Cármen Lúcia, atendendo as argumentações, concedeu a liminar para suspender a eficácia da regra.

Julgamento

A pedidos de deputados e do então governador no cargo, Wilson Witzel (PSC), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, à época, retirou de pauta o julgamento que estava previsto para ocorrer em 29 de abril. A nova data está marcada para 3 de novembro.

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