Deputados de SC aprovam fim de cotas raciais em universidades
- Da Redação
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A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros.
O Projeto 753/2025, de autoria do deputado bolsonarista Alex Brasil (PL), não cita textualmente cotas raciais, mas não as inclui nas reservas de vagas que ficam autorizadas.
“Ficam excluídas dessa proibição as reservas de vagas a pessoas com deficiência (PCD), a reserva baseada em critérios exclusivamente econômicos e a de estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio”.
A proibição de outras cotas se aplica também a instituições que recebem verbas públicas no âmbito do estado.
Uma das instituições afetadas pelo texto é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 mestrados e doutorados.
O projeto do deputado do PL prevê multa de R$ 100 mil e corte de verbas para universidades que mantiverem cotas raciais em Santa Catarina. A medida ainda depende de sanção do governador bolsonarista Jorginho Mello (PL).
A Alesc é considerada hoje uma das assembleias estaduais com maior número de parlamentares alinhados ao bolsonarismo.
Projeto
Antes da votação, o autor criticou o surgimento de outros tipos de ação afirmativa, como população LGBTQIA+ e refugiados. “Cotas para tudo que é coisa que se imaginar”.
“O mérito daquela pessoa que precisa estudar, que precisa realmente se dedicar para conseguir uma vaga, estava sendo deixado de lado”, disse o deputado do PL..
Votação simbólica
A votação do projeto de lei no plenário da Alesc ocorreu de forma simbólica, ou seja, sem registro dos votos no painel de votação. Mas a mesa diretora da Casa citou nominalmente os sete deputados que se opuseram à matéria:
Padre Pedro Baldissera (PT)
Fabiano da Luz (PT)
Neodi Saretta (PT)
Marquito (Psol)
Dr. Vicente Caropreso (PSDB)
Paulinha (Podemos)
Rodrigo Minotto (PDT)
Deputados favoráveis ao fim das cotas raciais:
Alex Brasil (PL);
Altair Silva (PP);
Ana Campagnolo (PL);
Antídio Lunelli (MDB);
Camilo Martins (Podemos);
Carlos Humberto (PL);
Emerson Stein (MDB);
Fernando Krelling (MDB);
Ivan Naatz (PL);
Jair Miotto (União Brasil);
Jessé Lopes (PL);
Junior Cardoso (PRD);
Lucas Neves (Podemos);
Marcos da Rosa (União Brasil);
Marcius Machado (PL);
Matheus Cadorin (Novo);
Maurício Eskudlark (PL);
Maurício Peixer (PL);
Napoleão Bernardes (PSD);
Nilso Berlanda (PL);
Oscar Gutz (PL);
Pepê Collaço (PP);
Tiago Zilli (MDB).
Volnei Weber (MDB)
Oposição
Em discurso, o deputado Fabiano da Luz afirmou que o projeto de lei não promove justiça ou igualdade, “mas sim um apagamento”.
“As cotas raciais não são privilégios, são instrumentos de uma correção da desigualdade histórica profunda que ainda estrutura o Brasil e que, infelizmente, prova que também estrutura Santa Catarina”, declarou.
De acordo com o Censo 2022, pretos e pardos representam 55,5% da população. No caso de Santa Catarina, os dois grupos somam 23,3%.
O petista lembrou que pessoas negras (pretos e pardos) recebem cerca de 40% menos que as brancas.
“Há ampla base científica mostrando que raça e renda operam juntas, como fatores de exclusão, inclusive no acesso ao ensino superior”.
Segundo ele, “fingir que isso não existe é escolher a cegueira institucional”.
Fabiano da Luz considera que o projeto de lei é “retrógrado e envergonha Santa Catarina” e levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria.
“Vai ser tema de ação judicial e vai ser feio esta Casa ter mais uma vez na Justiça um projeto anulado pela inconstitucionalidade”.
Para passar a valer, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello, do PL, mesmo partido do autor da proposta.
A Agência Brasil pediu comentários sobre o posicionamento do governador, mas não recebeu retorno até a conclusão da reportagem.
OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB/SC) considera que as cotas afirmativas não configuram discriminação e informou que fará uma análise técnico-jurídica da proposta aprovada.
“Ao contrário, representam um dever do Estado na promoção da efetiva igualdade e no enfrentamento das desigualdades históricas – resultantes, no caso da questão racial, de séculos de escravização”, diz a nota enviada à Agência Brasil.
STF
No âmbito federal vigora a Lei de Cotas, com reserva de vaga para minorias. Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, há leis específicas para universidades estaduais.
Estudos apontam que a política de cotas transformou um dos espaços mais elitizados da sociedade brasileira, a universidade, democratizando o acesso.
Em julgamento no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), Corte máxima da Justiça no país, decidiu pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades.
“A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, diz o resultado do julgamento.
Com a Agência Brasil
