Dino suspende decisão da CPMI do INSS que quebrou sigilos de Lulinha
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) suspender a deliberação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na quarta-feira (4), o ministro havia dado uma decisão nesse tom para a empresária Roberta Luchsinger, que também foi alvo da CPMI. Essa nova decisão ocorre depois de seis outras pessoas pedirem ao ministro para receberem o mesmo tratamento.
Na decisão, o ministro entendeu que a comissão não poderia ter aprovado em bloco os diversos requerimentos de quebra de sigilo, entre eles, o pedido para acessar o sigilo de Fábio Luís, e, por isso, anulou a deliberação da CPMI como um todo.
“Desse modo, assim como um tribunal não pode quebrar sigilos bancários de empresas e cidadãos com decisões em globo e simbólicas (em uma espécie de “olhômetro”), um órgão parlamentar não pode fazê-lo”, justificou o ministro.
“Como equivocadamente houve a votação ‘em globo’ em um único momento na Sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, é impossível – inclusive em face do princípio lógico da não contradição – que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros. Tal situação geraria insegurança jurídica e intermináveis debates tanto na seara administrativa (no Banco Central e na Receita Federal), quanto na judiciária, com a altíssima probabilidade de desconsideração das provas colhidas no relevante Inquérito Parlamentar”, argumentou Dino na decisão.
A decisão foi motivada por um pedido feito pela defesa de Fábio Luís, que solicitou a extensão da decisão de Dino que anulou a quebra de sigilo contra Roberta Luchsinger.
O filho do presidente foi alvo de um requerimento parlamentar de quebra de sigilo, apresentado pela oposição bolsonarista, após a Polícia Federal encontrar uma conversa na qual ele foi citado pelo investigado Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.
Segundo relatório da PF, até o momento, não há indícios de que Lulinha tenha ligação com os desvios de mensalidades associativas de aposentados e pensionistas.
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