Governo publica decreto para disciplinar uso da força por policiais

(Foto: Polícia Militar Rio de Janeiro/Divulgação)

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da União um decreto para regulamentar o uso da força por policiais de todo o país. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida estabelece que os agentes de segurança só poderão recorrer ao uso da força "quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes".

Conforme o decreto, o uso de arma de fogo deve ser feito como "último recurso". Não poderão ser usadas contra pessoas desarmadas que estejam em fuga ou contra veículo que desrespeite o bloqueio policial.

O uso da arma de fogo só deverá acontecer em casos de risco ao profissional de segurança ou a outros. O policial deve assumir a responsabilidade caso haja uso inadequado da força.

O texto também prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política.

Em até 90 dias, o Ministério da Justiça vai editar uma portaria para detalhar os procedimentos que deverão ser adotados pelos policiais de todo o país. A pasta também prevê treinamento para os profissionais de segurança pública.

O monitoramento do cumprimento das medidas será feito pelo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, colegiado que será criado para fiscalizar a implementação do decreto.