Lewandowski rebate Castro sobre uso das Forças Armadas no Rio

(Foto: MJSP/Divulgação)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, rebateu nesta terça-feira (28) as declarações do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), que havia afirmado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seria contrário ao uso das Forças Armadas na megaoperação deflagrada na capital fluminense, que deixou 64 mortos, incluindo quatro policiais (dois civis e dois PMs).

Segundo o ministro, nenhum pedido foi negado ao Rio de Janeiro e que não recebeu do governador nenhum pedido de apoio para a operação. Ele lamentou o número de mortes de policiais e também de inocentes.

"Lamentavelmente morreram agentes de segurança pública e pior ainda, pessoas comuns, pessoas inocentes. É de se lamentar isto. Agora, eu queria enfatizar que o combate à criminalidade, seja ela comum, seja ela organizada, se faz com planejamento, com inteligência, com coordenação das forças, enfim. Não posso julgar porque não estou sentado na cadeira do governador, mas quero apresentar a minha solidariedade às famílias dos policiais mortos, minha solidariedade às famílias dos inocentes que também pereceram nesta operação. E colocar à disposição das autoridades do Rio para qualquer auxílio que for necessário", disse Lewandowski.

O ministro explicou que o emprego das Forças Armadas depende de um conjunto de exigências legais. Segundo ele, a chamada Garantia da Lei e da Ordem (GLO) só pode ser decretada quando o governo estadual reconhece a incapacidade de suas forças de segurança e transfere a responsabilidade para o governo federal.

“A GLO é uma operação complexa, está prevista na Constituição Federal, no artigo 142, e também na Lei Complementar 97/99, mais especificamente no artigo 15, que estabelece regras bastante rígidas. Um dos requisitos, ou uma das pré-condições, é que os governadores reconheçam a falência dos órgãos de segurança e transfiram então as operações de segurança para o governo federal, mais especificamente para as Forças Armadas”, explicou o ministro.

O Ministério da Defesa confirmou, por meio de nota, que, em janeiro deste ano, o governo do Rio de Janeiro solicitou que a Marinha fornecesse “apoio logístico” às forças de segurança estaduais, com o empréstimo de veículos blindados. Segundo o ministério, o pedido foi submetido à análise da Advocacia-Geral da União (AGU), que indicou que a solicitação só poderia ser atendida com a decretação de uma GLO, o que exigiria um decreto presidencial.

Também em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública destacou que, desde 2023, agentes da Força Nacional de Segurança Pública estão atuando no Rio de Janeiro, apoiando as ações estaduais. Além disso, só em 2025, a Polícia Federal (PF) deflagrou 178 operações no estado, resultando na apreensão de 190 armas, incluindo 17 fuzis, além de 10 toneladas de drogas. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) intensificou, a partir de 2023, as operações de combate ao roubo de cargas e veículos nas rodovias federais que cortam o Rio de Janeiro.

“Além disso, nos últimos anos, o estado do Rio de Janeiro tem recebido recursos do governo federal para investir no sistema penitenciário e na segurança pública”, acrescentou o Ministério da Justiça, no comunicado. De acordo com a pasta, entre 2016 e 2024, mais de R$ 99 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) foram repassados ao estado, que só utilizou cerca de R$ 39 milhões do total recebido. Do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), foram transferidos quase R$ 288 milhões entre 2019 e 2025, dos quais apenas R$ 157 milhões foram executados.

“Estamos empenhados em combater o crime de forma cooperativa e integrada. Esse é mais um exemplo de integração federativa que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pretende colocar em prática”, assegura o ministério.