Tarifa social para barcas Charitas-Praça XV é mantida pela justiça

A Procuradoria do Estado tentou anular, através de uma Ação de Inconstitucionalidade, a lei 8037/2018, de autoria do deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), que institui a obrigatoriedade de uma linha de catamarã com tarifa social para a travessia Charitas (Niterói) - Praça XV (Centro do Rio). No último dia 9/3, porém, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou a ação.

Estação Charitas / CCR Barcas

Com a decisão do órgão especial do TJRJ, o governo do estado e a concessionária terão que cumprir a medida prevista na lei, estabelecer critérios para a aplicação da tarifa social, e incluir os novos parâmetros no próximo edital de concessão do serviço em 2023.

Para Serafini, essa é uma uma grande vitória para os usuários de barcas e para a mobilidade urbana na região metropolitana.

"A linha com tarifa de R$6,90 e não de R$ 19,00 vai ampliar o acesso da população à estação de Charitas, quebrando o caráter elitista da estação, reduzindo o deslocamento de carros da Região Oceânica até o centro da cidade e desafogando o trânsito", defendeu.

O próximo passo, segundo ele, será cobrar do governo estadual a reabertura da estação de Charitas, fechada em razão da pandemia, assim como o planejamento para a implementação da tarifa social, além de sua inserção no próximo edital de barcas.

Deputado Estadual Flávio Serafini / Alerj

"Essa vitória é de uma luta que não é de hoje. Nós vínhamos nos reunindo com o Ministério Público do Rio, com a CCR Barcas e com a Secretaria de Transportes para traçar um plano de aplicação, mas o agravamento da pandemia e as medidas restritivas mais severas estão atrasando a retomada", conta Serafini.

Segundo ele, o grupo de implantação do projeto trabalha com dois cenários. O primeiro, adotar o sistema quando os transportes voltarem à normalidade, no pós-pandemia, através de um plano de transição para a nova medida. E o segundo cenário é a adoção das normas em caráter definitivo na licitação de 2023.

"A pandemia deixa qualquer planejamento muito incerto. Temos que trabalhar com diferentes possibilidades. A tarifa social é uma conquista importante, que vai promover uma mudança estruturante de impacto em toda a mobilidade de Niterói e da região Leste Fluminense", argumenta.

O deputado estadual lembra que a CCR Barcas já disponibilizou, no passado, um sistema de linhas seletivas com tarifas reduzidas em horários de pouco fluxo de passageiros. Mas isso, segundo ressalta, não resolve o problema da maioria dos trabalhadores, que precisa usar o transporte nos horários convencionais de maior movimento.

"Queremos mais embarcações sociais para atender o maior número de pessoas. A garantia de constitucionalidade da lei é um passo importante para que possamos planejar melhor a implantação da tarifa social e seu pleno funcionamento, assim como sua inclusão definitiva a partir do próximo ciclo de operação da concessionária do serviço.", avalia.

Derrotada na ação para barrar a lei, a PGE-RJ informou que "que aguarda a publicação do acórdão para estudar o cabimento de eventual recurso."