Lewandowski diz que crimes contra o Estado são impassíveis de anistia

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (8) que crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito são “imprescritíveis e impassíveis de indulto, graça ou anistia, sobretudo quando envolvem grupos civis e militares armados”.

Ao participar de ato oficial, no Palácio do Planalto, que marca os 3 anos dos ataques perpetrados por manifestantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro às sedes dos Três Poderes, em Brasília, o ministro alertou ainda que é preciso manter a vigilância em relação a atos que ameacem a democracia.

“Embora entre nós, as próprias instituições republicanas tenham, a muito custo, conseguido debelar a intentona, é preciso ter sempre em mente a célebre advertência de Thomas Jefferson: ‘O preço da liberdade é a eterna vigilância’”, disse.

“A solenidade hoje [quinta-feira], que vem sendo repetida todos os anos, tem justamente esse propósito, de recordar a todos que é preciso permanecer unidos e vigilantes em defesa da nossa liberdade, a duras penas resgatada”, completou Lewandowski.

Durante o ato, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, defendeu que aqueles que cometeram crimes devem sofrer punições com rigor. “Se, perdendo as eleições, tentaram um golpe de Estado, imagine o que não teriam feito se tivessem vencido as eleições”, afirmou.

Ao citar o ex-governador de São Paulo Mário Covas, Alckmin declarou que “homens e mulheres públicos podem ser um pouco mais à direita, um pouco mais à esquerda, um pouco mais altos, um pouco mais baixos, um pouco mais fortes, um pouco mais fracos. O que diferencia é quem tem apreço pela democracia e quem não o tem”.

“Três anos depois do fatídico 8 de janeiro, esse encontro mostra a pujança das instituições brasileiras. Os Três Poderes reagiram de maneira uníssona ao 8 de janeiro. O Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Boas instituições fazem a diferença. As pessoas passam. As instituições ficam. E as boas instituições ajudam o país para que ele possa avançar”, afirmou Alckmin.

Carta de demissão

Ainda durante o ato no Palácio do Planalto, Ricardo Lewandowski entregou sua carta de demissão ao presidente Lula. Sua saída já era dada como certa, e ainda não foi anunciado substituto para o cargo. É possível que a pasta seja desmembrada com a criação de um ministério específico para a segurança pública. O atual diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, é um nome cotado para chefiar a nova pasta.

Lewandowski havia assumido o cargo em fevereiro do ano passado, poucos meses após se aposentar do Supremo Tribunal Federal (STF), onde construiu uma trajetória de quase duas décadas.

A gestão do agora ex-ministro foi marcada pela elaboração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A PEC ainda está travada no Congresso Nacional.

Na última segunda-feira (5), Lewandowski assinou e publicou duas portarias que são alternativas para a PEC da Segurança: o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da polícia judiciária.

O Sinic incorporará, de forma integrada, os cadastros criminais já existentes dos estados e aqueles que sejam criados em lei, reunindo os registros de pessoas condenadas por integrar organizações ou facções criminosas, por violência sexual contra crianças e adolescentes, por crimes de estupro e racismo, e com restrições de acesso a arenas esportivas por comprometimento da paz no esporte.

Enquanto o protocolo de reconhecimento muda a parte técnica e jurídica da prisão para as polícias Civil, Federal e Força Nacional, sendo obrigatório para as duas últimas e facultativo às polícias civis.

O protocolo nacional prevê:

• Redução do risco de condenações injustas, mediante técnicas baseadas em evidências científicas e observância do devido processo legal;

• Fortalecer a cadeia de custódia da prova, assegurando maior segurança da informação, transparência e controle do procedimento; e

• Prevenir práticas discriminatórias, combatendo a seletividade penal e os vieses estruturais na persecução penal.

Esses pontos são descritos na PEC da Segurança, que ainda não tem previsão para ser votada