Privatização da Cedae: Alerj decide adiamento do leilão nesta quinta

Será votado nesta quinta-feira (8/4), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), um projeto de decreto legislativo para adiar o leilão de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae), marcado para o dia 30 de abril. A concessão de serviços da Cedae faz parte de uma exigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que em 2017 suspendeu o pagamento de dívidas do Estado do Rio com a União.

A privatização dos serviços de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto vem sendo criticada por sindicatos laborais ligados ao setor e também por entidades da sociedade civil. Conforme noticiado pelo jornal TODA PALAVRA em fevereiro deste ano, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ) emitiu nota denunciando que o edital traz "vulnerabilidade", "inconsistência" e "insegurança" no processo de concessão da companhia.

Também existe conflito entre as instâncias estadual e federal no que tange à validade da RRF. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que o RRF expirou em 2020. Porém, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio defende que a duração do regime seria de seis anos. Em nota, o Ministério da Economia afirmou que a venda da Cedae faz parte de um plano compactuado entre o estado e o Governo Federal "que foi, da parte da União, integralmente seguido".