Moradia digna: violação de direito no RJ

Por Waldeck Carneiro

A habitação é direito constitucional e humano. Tal condição deveria torná-la prioridade na implementação de políticas públicas. Não é o caso do Rio de Janeiro: nos últimos anos, as contas dos governos estaduais vêm sendo reprovadas pelo TCE-RJ e, entre as razões da reprovação, sempre figura o descumprimento da execução do orçamento vinculado à habitação popular, como prevê a legislação estadual. Não foi diferente no tocante às contas relativas ao ano de 2020, tanto do período de Wilson Witzel, quanto do período de Claudio Castro, que assumiu interinamente o governo, em agosto de 2020, com o afastamento do então titular do cargo por decisão do STJ. Ambos sofreram reprovação na Corte de Contas estadual, por diversas irregularidades, inclusive por não terem executado, na forma da lei, as receitas mínimas vinculadas à habitação de interesse social. Afinal, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) faz jus a 5% das dotações orçamentárias aprovadas para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Em 2021, o orçamento do FECP é de R$ 4.6 bilhões, ou seja, cabem ao FEHIS R$ 231 milhões para dar lastro à política de habitação popular.

As principais consequências do descompromisso dos governantes estaduais com a pauta da habitação são: a) manutenção do déficit habitacional no Rio de Janeiro, que supera 500 mil moradias, o que representa de 2 a 3 milhões de pessoas no RJ desprovidas do direito à habitação; b) incremento da luta social por moradia, inclusive por meio de ocupações: milhares de famílias, de forma organizada, ocupam áreas públicas ou privadas, vazias e abandonadas, que poderiam ter sua afetação redefinida como moradia ou ser objeto de desapropriação, a fim de reduzir o grave déficit habitacional com o qual o RJ convive, há décadas, sem ações efetivas das autoridades públicas, com raras exceções; c) aumento acelerado da atuação das milícias, que intensificaram sua participação no setor, fazendo grilagem de lotes, construindo irregularmente, constrangendo moradores e colocando famílias em risco, dada a falta de apuro técnico nas moradias construídas pelo crime, como na recente tragédia ocorrida na comunidade da Muzema, na Zona Oeste da capital.

Tal quadro se agrava no RJ porque somos o estado mais “metropolizado” do Brasil: quase 75% da população fluminense está concentrada na Região Metropolitana do RJ (RMRJ), formada por 22 dos 92 municípios que compõem o estado. Nessa Região, a pressão social por serviços, oportunidades e direitos, inclusive à habitação, é enorme. Sem dúvida, a habitação é um dos quatro grandes problemas da RMRJ, ao lado da violência, da mobilidade e do saneamento. Sobre a violência, cabe ressaltar a atitude inadequada de autoridades públicas, que insistem em colocar no mesmo balaio a atividade criminosa das milícias no setor imobiliário e a militância dos movimentos da sociedade civil que lutam pelo direito à moradia, com destaque, no RJ, para o Fórum Estadual de Luta por Moradia, que congrega entidades, coletivos e especialistas. Esta luta, vale dizer, compreende a pauta da regularização fundiária, pois, além da construção de novas unidades habitacionais, é fundamental que as políticas públicas avancem na regularização de lotes e casas, pois isso dá segurança jurídica às famílias, promove valorização patrimonial e favorece a relação de pertencimento dos imóveis regularizados com o tecido da Cidade. Belo exemplo de projeto sobre o tema vem sendo desenvolvido pela UFF, coordenado pelo Professor Carlos Guanziroli, em parceria com alguns municípios metropolitanos. A propósito, em Niterói, o atual governo municipal prometeu adotar interessante projeto de assessoramento técnico gratuito, em territórios populares, a famílias que pretendem expandir ou reformar imóveis que estejam regularizados. Isso também é central para conter a expansão de “puxadinhos” feitos sem base técnica, que podem colocar em risco os próprios moradores e seus vizinhos.

Por fim, sobre as exceções, cabe citar o programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, infelizmente interrompido. Lançado no governo Lula, buscava estruturar-se como política de Estado para garantir o direito constitucional e humano à habitação. Merece ser retomado, com os devidos aperfeiçoamentos, notadamente na sua versão “entidades”, que assegurava a experiência autogestionária de construção de habitações populares com o protagonismo dos próprios movimentos sociais de luta por moradia, garantido o assessoramento técnico necessário. Moradia digna é direito de todos! Se o Brasil já fez isso, pode voltar a fazê-lo, mais e melhor!

* Waldeck Carneiro é deputado estadual (PT) e professor da UFF