Rachadinhas: PGR defende foro privilegiado de Flávio
Investigado pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no caso das rachadinhas de quando era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Flávio Bolsonaro ganhou mais um round na área do judiciário. A Procuradoria-Geral da República, comandada por Augusto Aras - nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro sem fazer parte da "lista tríplice" -, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Com o parecer do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, o ministro do Supremo Gilmar Mendes, relator, deve levar o tema a julgamento na segunda turma ainda na primeira quinzena de setembro.
O MP-RJ já disse ter encontrado indícios de que o senador lavou alguns milhões com compra de imóveis e em sua loja de chocolates na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio.
Para o vice-procurador-geral, não há definição "pacífica" no STF sobre foro nesse tipo de situação.
"Da mesma forma que não há definição pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre 'mandatos cruzados' no nível federal, também não há definição de 'mandatos cruzados' quando o eleito deixa de ser representante do povo na casa legislativa estadual e passa a ser representante do Estado da Federação no Senado Federal (câmara representativa dos Estados federados)", escreveu Medeiros.
Contrário à prática
Ao conceder foro especial ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos), a 3a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio contrariou decisões anteriores do STF, que mandou para a primeira instância ao menos quatro ações penais de políticos após deixarem os cargos. Os casos mais notórios são os de Michel Temer, que respondia a quatro inquéritos no STF, e o de José Serra, investigado por fraudes na construção do Rodoanel quando era governador de São Paulo, entre 2007 e 2008. Nos outros dois casos semelhantes, nos quais a decisão do STF foi na contramão do caso do senador Flávio Bolsonaro, também envolviam nomeação de funcionários fantasmas em gabinetes de deputados, para fins de usufruir dos valores desviados, como no caso do filho do presidente Jair Bolsonaro, de acordo com a acusação feita pelo MP-RJ. E, da mesma forma que Flávio, os dois emendaram mandatos no Congresso Nacional depois de serem deputados estaduais: o pastor Hidekazu Takayama (PSC-PR) e Édio Lopes (PL-RR).
